AS PAUTAS DE AUDIÊNCIA TAMBÉM PRECISAM PAUTAR AS AÇÕES DO JUDICIÁRIO BAIANO NO COMBATE À LENTIDÃO DOS JUIZADOS

Uma simples observação das pautas acima (que não se encontram na íntegra e podem ser vistas clicando sobre a imagem) já fornece uma noção da evidente morosidade dos Juizados Especiais na capital e interior da Bahia, apontando para a necessidade de mudanças urgentes que incluem, desde o aumento do número de servidores, ao crescimento da quantidade de juízes.

É preciso salientar, contudo, que essa funesta situação não é um privilégio da capital - como se pode notar pela matéria do "A TARDE", publicada em 07 de julho e disponível agora a todos clicando sobre a imagem. Na verdade, é imprescindível um investimento também nas cidades de interior. Somente para exemplificar, Vitória da Conquista têm audiências no juizado agendadas para 29/11/2007. Já Feira de Santana e Ilhéus avançam as marcações para o fim do mês de dezembro desse ano e logo os agendamentos poderão entrar em 2008, consoante consulta às pautas de alguns juizados. Tratam-se de casos que precisam ser enfrentados rapidamente nessas e em outras localidades, sob pena da população baiana se tornar ainda mais descrente no que se refere ao Poder Judiciário. Certamente esse não é o desejo dos servidores, juízes e dos aprovados no concurso de 2006 para os juizados que aguardam ansiosamente a nomeação, a fim de contribuírem na mudança desse triste quadro.

Interessado em saber a situação de sua cidade ou daquela para a qual foi aprovado? Acessa o http://www.tj.ba.gov.br/servicos/pauta/index.htm e você poderá fazer uma pesquisa.

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Todos os créditos pelo compartilhamento da matéria do "A TARDE" vão para o autor e colaborador do BLOG, Cmmb.

"MINHA CIDADE NÃO ESTÁ NA LISTA DE UNIDADES DO INTERIOR QUE POSSUEM JUIZADOS. MESMO ASSIM, HÁ CHANCES REAIS DE QUE EU SEJA NOMEADO?"

Essa é uma pergunta que tem afligido muitos aprovados do Concurso dos Juizados Especiais de 2006, sobretudo àqueles que analisaram a lista de Unidades do Interior (acessível no site do TJ BA pelo link http://www.tj.ba.gov.br/secao/juizados/index.html) ou o Mapa Judiciário verificável no endereço http://www.tj.ba.gov.br/sij/index.htm.

Uma consulta a ambos demonstra que a lista de Unidades do Interior (que elenca o endereço, telefone e horário de atendimento dos Juizados nas cidades interioranas) aponta para a existência de unidades em 38 cidades. O mapa judiciário, por sua vez, enumera 35 cidades, mas traz uma observação: "Nem todas as informações ainda estão completas. Queira desculpar-nos por algum transtorno em virtude disto". Portanto, a lista de Unidades do Interior se encontra mais completa, aparentando ser uma fonte razoável para principiar uma pesquisa. Segundo ela, existem Juizados Especiais nas seguintes cidades de interior:

* Em vermelho, cidades que também possuem Juizados Criminais.

1. Alagoinhas,
2. Barreiras,
3. Bom Jesus da Lapa,
4. Brumado,
5. Camaçari,
6. Canavieiras,
7. Cícero Dantas,
8. Coaraci,
9. Conceição do Coité,
10. Euclides da Cunha,
11. Eunápolis,
12. Feira de Santana,
13. Gandu,
14. Guanambi,
15. Ilhéus,
16. Ipiaú,
17. Ipirá,
18. Irecê,
19. Itaberaba,
20. Itabuna,
21. Itamaraju,
22. Itapetinga,
23. Jacobina,
24. Jequié,
25. Juazeiro,
26. Lauro de Freitas,
27. Paulo Afonso,
28. Porto Seguro,
29. Riachão do Jacuípe,
30. Santa Maria da Vitória,
31. Santo Antônio de Jesus,
32. Santo Estevão,
33. Senhor do Bonfim,
34. Serrinha,
35. Simões Filho,
36. Teixeira de Freitas,
37. Valença,
38. Vitória da Conquista.

As localidades que faltam nessa lista e estavam com vagas abertas no edital do concurso de 2006 eram as seguintes: Itaparica, Jeremoabo, Paripiranga e São Francisco do Conde. A dúvida que surge é a seguinte: as cidades que não possuem juizados (de acordo com essa lista obtida no site do TJ BA) esperam ser montada a estrutura dos juizados para nomear aprovados nesse concurso, ou a nomeação independe disso?

Uma minuciosa pesquisa aos Diários do Poder Judiciário demonstrou que candidatos aprovados para cargos dos Juizados Especiais dessas localidades - que não constam na lista acima - foram nomeados anteriormente. Acompanhe alguns exemplos:

ITAPARICA: notícia da inauguração dos juizados nessa localidade foi publicada no DPJ de 14 e 15/01/04. Observa algumas nomeações e relacionados:

• Diário do Poder Judiciário de 20 de outubro de 2004: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados , no Concurso dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior.... Joedna Pires Lima-Digitador-Brumado. Luis Antonio dos Santos Farias-Atendente de Recepção-Ilheús. José Roberto Ramos dos Santos Filho-Digitador-Ilheus. Paulo Rogério de Oliveira Azevedo-Digitador-Ipirá. Odaci Tiburtino de Souza Júnior-Digitador-Ipirá. Serugue Almeida Souza-Digitador-Ipirá. Elder Luciano de Almeida-Supervisor-Ipirá. Adriano Costa Fernandes da Cunha-Atendente Judiciário-Itaparica. Lucas Costa Dultra de Almeida-Digitador-Itaparica. Arlete Alves Ribeiro de Carvalho-Supervisor-Itaparica. Alessandro Costa Sousa-Digitador-Itapetinga".
• Diário do Poder Judiciário de 06 de junho de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerada, a pedido, a partir de 30 de janeiro de 2006, Arlete Alves Ribeiro de Carvalho, Supervisora de Expediente do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaparica".
• Diário do Poder Judiciário de 22 de junho de 2006: Decreto Judiciário para "Remover, a pedido, Raimundo dos Santos Júnior, cadastro 900.746-6, Atendente Judiciário do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaparica, para a Comarca de Salvador."

JEREMOABO:

• Diário do Poder Judiciário de 28 de outubro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no Concurso dos Juizados Especiais da Comarca de Jeremoabo:. Valdomiro Januario de Andrade Filho-Digitador. Leonardo Bitencourt de Hungria-Digitador. Lucileide Gama Andrade Lima-Atendente de Recepção. Marco Antonio Bastos de Carvalho-Supervisor".
• Diário do Poder Judiciário de 14 de dezembro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no concurso do Juizados Especial da comarca de Jeremoabo:. Marleson Jeronimo Santana Carvalho-Encarregado de Recepção. Sheyla Nascimento dos Santos-Supervisor. Eduardo Machado Oliveira-Atendente Judiciário. Ricardo Machado Oliveira-Atendente Judiciário".

PARIPIRANGA:

• Diário do Poder Judiciário de 28 de outubro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no Concurso dos Juizados Especiais da Comarca de Paripiranga:. Taize Santos Souza da Cruz-Atendente de Recepção. Felipe Vieira Souza-Atendente de recepção. Carlos Avelar Passos de Santana-Supervisor. George Roberto Ribeiro Nascimento-Digitador. Manoel Antenor Gonçalves Júnior-Digitador".
• Diário do Poder Judiciário de 05 de março de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 14 de dezembro de 2005, George Roberto Nascimento, cad. 900.794-6, Digitador dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Paripiranga".
• Diário do Poder Judiciário de 29 de agosto de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 4 de julho de 2006, Carlos Avelar Passos de Santana, Supervisor de Expediente do Juizado Especial Cível da Comarca de Paripiranga".
• Diário do Poder Judiciário de 1 de novembro de 2006: Decreto Judiciário para "Remover, a pedido, Emmanuelle Santos Costa, cadastro 900.110-7, Secretária, da Comarca de Paripiranga, para o Juizado Especial da Comarca de Salvador".

SÃO FRANCISCO DO CONDE:

• Diário do Poder Judiciário de 24 de outubro de 2004: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados , no Concurso dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior.... Kleber Mota de Oliveira-Digitador-Itabuna. Cid Carlos Souto-Atendente Judiciário-São Francisco do Conde. Ângelo de Araujo Fontes-Supervisor-São Francisco do Conde".
• Diário do Poder Judiciário de 24 de novembro de 2005: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 19 de julho de 2005, Cid Carlos Santos Souto, Atendente Judiciário do Juizado Especial da Comarca de São Francisco do Conde".
• Diário do Poder Judiciário de 12 de julho de 2006: Decreto Judiciário para "Nomear Walter Ruy Viana Pereira Filho para o cargo em comissão de Conciliador do Juizado Especial Cível da Comarca de São Francisco do Conde".

Portanto, não houve problema com as nomeações para tais localidades anteriormente e se espera que, vencida essa fase de dormência no provimento dos cargos vagos, os aprovados para esses lugares possam, como todos os demais, compor o quadro de servidores dos Juizados Especiais da Bahia.

- A LOJ É CULPADA, A LOJ É A CULPADA! - GRITA O CORO. ENTÃO, MUDA-SE A LEI, VENDE-SE A GARANTIA DE MUDANÇA E TUDO PERMANECE NA MAIS PERFEITA DESORDEM

Domingo, 15 de Julho de 2007.

"Reforminhas" só não resolvem, diz advogado

A "*Justicega" só abre um olho para retocar a maquiagem

e acha que essa reforma a livrará dos males

que a enfeiam diante da mídia.

Projeto da LOJ tramita e, entre uma LOJa e outra,

ela escolhe a nova cor do batom e diz:

"MUDARÁ O MEU DESTINO".

Essa é uma oportunidade para rever a opinião de um dos processualistas mais renomados do país, Ovídio Baptista da Silva, sobre as reformas "salvadoras". Vale a pena ver de novo:

"Se não houver alterações profundas na estrutura da organização do Judiciário no Brasil, a reforma proposta na legislação processual será "a desilusão futura".Essa é a opinião de Ovídio Baptista da Silva, advogado gaúcho especialista em direito processual. Professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e autor de 17 livros, Silva afirma que "reforminhas", por serem "superficiais", não conseguem modificar os pontos principais que atrasam a Justiça brasileira -para ele, um dos principais pilares da sociedade.

Folha - Qual a importância de um Judiciário que funcione bem? Ovídio Baptista da Silva - Eu acho que a Justiça está em primeiro lugar em qualquer Estado. Antes de construir uma represa ou fazer uma escola, é fundamental construir um Estado justo. Quando uma grande empresa está precisando de ajuda, o governo corre para lançar um programa que impeça a falência. Um Proer [programa de socorro a bancos privados], por exemplo. Cabe um "Proer na Justiça", pois é preciso dar à Justiça condições para enfrentar o século 21. É preciso preparar os juízes, mexer na universidade para que supere o atraso de 200 anos na metodologia do direito, para preparar profissionais competentes. Senão esse tipo de reforma será a nossa desilusão futura, não conduzindo a lugar nenhum.

Folha - Por quê? Silva - Porque são superficiais, não atingem os pontos fundamentais. Nós estamos há dez anos fazendo reforma de código, já mutilamos o código. E o que adiantou? Não tem o que adiante. Com essa avalanche incontornável de processos só há uma maneira, é assumir corajosamente uma posição, digamos assim, de vanguarda. Não dá pra ficar fazendo reforminha, porque vai continuar tudo como está. Não podemos continuar com a cabeça no começo do século 20. Estamos vivendo numa sociedade conflituosa, absolutamente injusta, com uma demanda Judiciária incalculavelmente grande, que cresce cada vez mais, e a estrutura já não resiste. O Estado está enterrado num volume monstruoso de processos.

Folha - Como o sr. vê as modificações propostas na lei processual? Silva - A reforma tem muita coisa importante. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: com reforma, não resolve. Veja um exemplo: é como se a pessoa estivesse com uma doença séria. Se dermos um comprimido, melhora, alivia, mas não resolve. É isso o que acontece. São reformas até boas, mas não mexem com os grandes problemas".

Fonte: Folha do São Paulo de 1° de janeiro de 2005.

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OS JUIZADOS - PREVISTOS EM LEI DE 1997 - QUE AINDA NÃO FORAM CRIADOS, DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PREVISÃO EM LEI RESOLVER TUDO.

Numa época em que alguns preferem concentrar a culpa de todos os problemas do caos na Justiça baiana na velhice de uma lei (pobre da LOJ de 1979), as lições do advogado Ovídio Baptista da Silva ainda guardam a devida utilidade, pois há mais de 10 anos atrás, a Lei 7.033 de 06 de fevereiro de 1997 estabeleceu no Art. 25:

"Haverá um Juizado Especial Cível e um Criminal, nas Comarcas de: Alagoinhas, Barreiras, Boa Jesus da Lapa, Brumado, Camaçarí, Canavieíras, Coaraci, Conceição do Coíté, Euclídes da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ilhéus, lrecê, Itaberaba, Itabuna, Itamarajú, Itaparica, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paripiranga, Paulo Afonso, Porto Seguro, Riachão do Jacuípe, Santo Antônio de Jesus, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista".

Pergunta-se: há um Juizado Especial Cível e um Criminal em Paripiranga? Prova de que as coisas não nascem da previsão em lei, mas das ações efetivas para concretizar o que foi nela previsto.

Mas tudo bem. A "Justicega" já levantou a venda de um olho e se "produziu toda"; preparou-se para mais uma nova apresentação e o público vibrará com mais promessas de leis miraculosas. É assim que a continuidade faz morada no ciclo de horrores, falta de servidores; dores da população. "Pouco importa" para alguns e o "remédio" é sempre o mesmo: muda-se a lei, vende-se a garantia de mudança e tudo permanece na mais perfeita desordem.

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* Justicega é uma denominação apropriada nascida da mente de Poeteiro em um belíssimo cordel. Se ainda não leu, leia: http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/07/poema-justicega-e-os-vultos-estoricus.html.

PCA 503 FOI ENVIADO AO CONSELHEIRO NA DATA DE HOJE

A movimentação processual do PCA 503 foi modificada hoje no site do CNJ. Segundo informações do sistema, o Procedimento de Controle Administrativo 503 foi enviado ao Conselheiro e isso sinaliza possível inclusão na pauta de Julgamento da 44ª Sessão Ordinária que será realizada em 31 de julho, uma vez que a mesma movimentação processual antecedeu a inclusão do PCA na sessão anterior. Espera-se que tal inclusão aconteça, a fim de que Joaquim Falcão, o relator, possa se pronunciar sobre as questões que lhe foram apresentadas e oportunizar a votação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do CNJ pode repercutir diretamente na lentidão dos juizados se for determinado o encerramento de possíveis irregularidades que têm impedido a nomeação de novos servidores. Parece que a Sexta Feira 13 está sendo agitada para os aprovados, mas, decididamente, no sentido positivo.

"NÓS NÃO TEMOS UMA CONDIÇÃO DE ATENDER; A DEMANDA É MUITO GRANDE, MUITO GRANDE" CONFESSOU O JUIZ PAULO CHENAUD NO BAHIA MEIO DIA DE HOJE

O Bahia Meio Dia de hoje noticiou a lentidão dos juizados na Bahia. De acordo com a reportagem, "a rapidez virou exceção quando deveria ser a regra" e já há audiências sendo marcadas para 2012. Cada dia, a lentidão parece pior e o prejuízo é sentido pela população e advogados que se servem dos serviços judiciários prestados pelos Juizados Especiais. Consoante o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é possível negar o acesso ao Judiciário, pois nenhuma lesão ou ameaça ao direito pode ser excluída da apreciação da Justiça, quando ela for provocada a se pronunciar. Ocorre que, só para entregar a "queixa", está havendo agendamento para 2008. Questionado se isso não era negar atendimento (o que seria inconstitucional), o juiz Paulo Chenaud afirmou que "de certa forma sim". Perguntado se o Judiciário pode fazer isso, o juiz informou que "nós não temos uma condição de atender; a demanda é muito grande, muito grande".

Efetivamente o volume de ações é imenso e a maioria dos juízes que atuam nos juizados é designada para funcionar neles sem prejuízos de suas funções nas varas que ocupam. Só para exemplificar, nesse mês de julho, inúmeros Decretos Judiciários foram publicados no DPJ com tais designações:

• "Designar o Juiz de Direito Josiel de Oliveira Santos, titular da 24ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, para sem prejuízo de suas funções, nos dias 16 a 20/07/2007, exercer cumulativamente sua atividades no SAJ, Periperi, desta Comarca". DPJ de 04 de julho de 2007.
• "Designar o Juiz Substituto Júlio Gonçalves da Silva Júnior, para a partir da publicação deste e até ulterior deliberação, exercer suas atividades na Vara Crime e Juizados Especial Civel da Comarca de Santo Antonio de Jesus, ficando revogada a designação para a 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital". DPJ de 05 de julho de 2007.
• "Designar o Juiz de Direito André Andrade Vieira, titular da Comarca de Uauá, para sem prejuízo de suas funções a partir de 06/07/2007 e até ulterior deliberação, ter exercício nas 1ª e 2ª Varas Civeis e Juizado Especial Cível-JEC da Comarca de Euclides da Cunha". DPJ de 07 e 08 de julho de 2007.
• "Designar a Juíza de Direito Maria Angélica Alves Matos, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, para sem prejuízo de suas funções a partir da publicação deste e até 20/07/2007, exercer cumulativamente suas atividades no Juizado Especial Criminal-JECRIM da mesma Comarca". DPJ de 11 de julho de 2007.

Portanto, parte dos juízes atua na respectiva vara de sua competência e ainda assume os Juizados por um pequeno lapso de tempo, ou até ulterior deliberação. Assim, os magistrados ficam sobrecarregados e em limites acima do humanamente possível. Agora, some-se a isso a escassez de servidores na capital e no interior e se obterá a fórmula para a ineficiência dos juizados na Bahia.

É entristecedor ver os juizados que foram criados para serem céleres, nos termos da lei 9099/95, tornarem-se um sinônimo de lentidão. Prova de que só a lei não resolve, sendo imprescindível um pouco mais. Talvez um pouco mais de orçamento, ou noções de gestão orçamentária (como preferirão alguns). Mas uma coisa é inegável: sem servidores suficientes, sem juízes em número adequado; a Justiça vai continuar sem fazer justiça.

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Méritos ao Bahia Meio Dia pela excelente reportagem.

Para ler a matéria na imagem, basta clicar sobre ela.

Para assitir ao VÍDEO DA LENTIDÃO que foi veiculado no Jornal Bahia Meio Dia, clica no link:

http://wm.globo.com/webmedia/windows.asx?usuario=ibahia&tipo=ondemand&path=/programastv/bahiameiodia/juizado_lentidao.wmv

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS SE PRONUNCIA SOBRE A ESCASSEZ DE SERVIDORES NA JUSTIÇA DA BAHIA

Entrevistado no Jornal da Manhã da Rede Bahia, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Rolemberg Costa, falou sobre as dificuldades dos juízes, dada à pequena quantidade de pessoal de apoio e insuficiência dos servidores. O Magistrado apontou para o problema do orçamento, informando que “a questão não é financeira, mas orçamentária”, uma vez que o orçamento do Tribunal já atingiu o limite prudencial (5,7%) e os gastos não podem ultrapassar 6% do orçamento do Estado. Perguntado sobre a possibilidade de enxugar o orçamento, o Presidente informou que “está se tentando” e o CNJ tem importância no auxílio ao gerenciamento de despesas. A entrevistadora questionou sobre a construção da sala de meditação para servidores no Tribunal e o Magistrado afirmou não ter questionado o quanto se gastou com a obra, mas acreditava ser um gasto de pequena monta. Segundo o entrevistador da Rede Bahia, houve tentativa de contato com o Tribunal para que algum diretor se pronunciasse sobre as declarações do Juiz Cássio Miranda, veiculadas no BA TV e Jornal Nacional de ontem, mas nenhuma resposta foi obtida.

Você pode assistir ao excelente trabalho da Rede Bahia acessando ao link: http://wm.globo.com/webmedia/windows.asx?usuario=ibahia&tipo=ondemand&path=/programastv/jornaldamanha/jman_sxt_03.wmv.

NOMEADA HOJE A 1ª SECRETÁRIA DE JUAZEIRO

O DPJ de hoje contempla o Juizado de Juazeiro com uma nomeação. O Decreto Judiciário publicado visa "nomear para o cargo de Secretário dos Juizados Especiais da Comarca de Juazeiro, a candidata aprovada no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Saj's do Estado da Bahia. Luciana Wahrhaftig Valverde". Ela já ocupava o cargo em comissão de Conciliadora do SAJ em Juazeiro e, uma vez exonerada dessa função comissionada no DPJ de hoje, pode assumir agora o cargo de Secretária. Estamos felizes pela nomeação da aprovada e esperamos o acontecimento de novas nomeações para o interior e capital, considerando-se a flagrante necessidade de novos servidores diante da lentidão incontestável dos juizados na Bahia.

“SE NÃO TEM GENTE PARA TRABALHAR É MELHOR FECHAR ESSE NEGÓCIO”, DESABAFA JUIZ BAIANO. ENQUANTO ISSO, O APROVADO PENSA: “POR QUE NÃO ME NOMEIAM?"

O dia 11 de julho entra para a história da Justiça Baiana como o dia em que ficou atestada nacionalmente a falência dos serviços judiciários prestados por esse Poder no estado da Bahia. De acordo com a reportagem que foi ao ar no BA TV e no Jornal Nacional, "o juiz Cássio Miranda fez um desabafo por causa da falta de funcionários na justiça baiana. Após esperar por mais de uma hora o início da audiência do caso Neylton, ele declarou: 'nós conseguimos um serventuário emprestado. Se não tem gente para trabalhar é melhor fechar esse negócio'.

Depois da audiência, o juiz justificou o desabafo. 'Nós temos uma insuficiência de servidores, que não é um problema específico das varas do júri. Essa é uma situação que deve ser resolvida através de concurso público'."

De fato, o problema da escassez de servidores é sentido em todo o Judiciário baiano e o concurso público poderia resolver a situação caso os aprovados nele fossem efetivamente nomeados. Ocorre, todavia, que esses concursos já foram feitos, mas as nomeações representam números inexpressivos entre a grossa massa de aprovados dentro das vagas previstas em edital que simplesmente não são nomeados. Nos Juizados Especiais, onde existem atualmente 1280 aprovados aguardando nomeação, a situação se encontra em uma gravidade incontestável e entristecedora: as audiências estão sendo marcadas para o ano de 2010 e o interior do estado parece ter sido esquecido pelo Tribunal até nas nomeações. Aparentemente, boa parte das cidades interioranas não fazem parte da Bahia, ao menos, no que se refere ao atendimento das inúmeras solicitações feitas por magistrados e servidores para que as nomeações ocorram em regime de urgência.

Os pleitos vêm sendo respondidos com negativas justificadas pela falta de verba orçamentária. Aliás, a reportagem exibida nacionalmente informa que "de acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), mais de mil aprovados em um concurso para servidor estão sendo chamados, aos poucos, por causa da limitação de orçamento do Tribunal". Realmente as nomeações têm sido aos poucos; tão poucos que é preferível denominar esse "chamado" de "sussurrado", pois quase não se podem ouvir os sons de mudança com uma pífia leva de 69 nomeados quando 1280 aprovados ainda aguardam a chance de alterar o quadro grave em que se encontra a Justiça baiana.

Talvez a explicação para esse fenômeno de decadência judiciária seja diferente. Há quem aponte como verdadeira justificativa a forma de aplicação das verbas e não a falta delas, pois, quando se priorizam pagamentos de contratados em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso, é possível que o problema seja bem maior.

Com propriedade o Juiz desabafou: "Se não tem gente para trabalhar é melhor fechar esse negócio". Com sobriedade o aprovado pensa: "Se falta gente para trabalhar, por que não me nomeiam?". Enquanto isso, a Justiça permanece cega numa hora em que a Injustiça se tornou impossível de não se ver.

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Para acessar a reportagem no site do BA TV, veja o link http://ibahia.globo.com/batv/materias_texto.asp?modulo=2912&codigo=150598.

Para acessar a reportagem no site da Associação de Magistrados da Bahia - AMAB, veja o link http://www.amab.com.br/amab2006/noticias.php?codigo=2259&fazer=det&tipo=2.

ESSA PEC NÚMERO 2 DE 2003 É UMA VERGONHA!

Segundo a nossa Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou, com veemência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 2 de 2003, apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSDB-PE), permitindo a efetivação, sem concurso público, de funcionários trazidos pelos deputados federais para a função de cargo de confiança nos seus respectivos gabinetes. Segundo Britto, a OAB tem uma posição muita clara sobre a importância do concurso público. “É o concurso público que permite ao cidadão, principalmente aquele que não é apadrinhado, ter acesso aos cargos públicos pela competência e não pela indicação.”
Perguntado se a OAB poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja aprovada na Câmara, o presidente nacional da OAB afirmou que “a OAB sempre recorreu ao STF quando há um trem da alegria no Brasil. E não será dessa vez que a OAB não recorrerá ao Supremo se constatar que há irregularidades dessas contratações". E concluiu Cezar Britto, durante entrevista coletiva logo após ser recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Tarso Genro: “qualquer medida que venha ao encontro da idéia democrática do concurso público a OAB tem sido contra”.
Fonte: OAB
Sedundo a nossa Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Pessoal,vamos nos unir e mostrar que somos capazes de transformar essa injustiça com todos os aprovados em JUSTIÇA. Precisamos mostrar a nossa força. Manifestações já!!!

AMANHÃ HAVERÁ REUNIÃO PELO MSN DO INTERESSE DE TODOS OS APROVADOS

Amanhã, quarta-feira, dia 11 de julho, às 20 horas você tem um encontro marcado! Trata-se da reunião on line para deliberação de assuntos do interesse de todos. Para participar da reunião, basta adicionar o msn da comissão comissaotjba@hotmail.com aos seus contatos do msn e comparecer no horário marcado. De acordo com postagem de Ruy no Orkut, a pauta da reunião será a seguinte:

1- Definir data para protocolar a ação no Ministério Publico do Trabalho;

2- Marcar datas de possíveis manifestações(pacíficas é claro);

3- Prestação de contas do dinheiro arrecadado;

4- O que ocorrer.

Consoante relato de Ruy, "no sábado muitos foram ao Iguatemi pela manhã saber dos nossos próximos passos, documentos que possuímos e nossas ações futuras. Acredito que muitos dos que foram lá (a maioria de futuros oficiais) que antes não acreditavam em nossa nomeação mudaram a forma de encarar nosso problema diante do que foi exposto, documentos apresentados e das outras opções que temos de conseguir a tão esperada nomeação (digo isso pois o PCA 503 usa apenas uns 30% de nossas possibilidades)".

Está feito o convite a todos que desejarem e puderem comparecer! Certamente será altamente produtivo esse encontro e todo o movimento não apenas promete como cumprirá o que objetiva!