RETROSPECTIVA JUDICIÁRIO BAIANO - 2007

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Nota: É importante que todos repassem esse vídeo para os seus contatos, imprensa e etc. Vamos denunciar a situação do judiciário na Bahia.

NOMEAÇÕES!

Ae pessoal, depois de um certo atraso, nossa fonte colocou a nomeação do 29º colocado pra digitador. Teve também mais quatro nomeações ontem. Abaixo estarão os nomes e os cargos.

Comarca: Capital

Cargo: Digitador

Nome: Ivan Pinheiro Santos de Oliveira Júnior - 29ª Colocação

Cargo: Subsecretário

Nomes: Danielle Gonçalves Gonçalves - 6ª Colocação

Danilo Von Beckeratj Modesto - 7ª Colocação

Maria Luiza Spinola Motta - 8ª Colocação

Comarca: Camaçari

Cargo: Atendente Judiciário

Nome: Barbara Patricia Magalhães dos Santos - 1ª Colocação

NOMEAÇÕES PRA CAPITAL!

Comarca: Capital

Cargo: Digitador

Nomes: Claudio Rogerio Souza dos Santos - 30ª colocação

Juliano David Fernandes - 31ª colocação

Renato do Nascimento - 32ª colocação
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OBS: O 29º colocado, Ivan Pinheiro Santos de Oliveira Júnior, não teve seu nome publicado nas duas fontes que o blog tem acesso. Favor, quem o conhecer, entrar em contato com o mesmo para avisá-lo e entendermos o porquê. Muito grato!

PINGA-PINGA NATALINO!

Comarca: Capital

Cargo: Atendente de recepção

Nomes: Lidi Alves da Silva

Maria Izabel Dias dos Santos

Comarca: Lauro de Freitas

Cargo: Atendente Judiciário

Nome: Rômulo Gonçalves Bittencourt

VAMOS VER NA PRÁTICA!

Trecho da entrevista concedida por Sílvia Zarif, nova Presidente do TJBA, ao jornal Atarde:

No jornal recebemos muitos e-mails de pessoas se queixando que o TJ realizou um concurso no ano passado, nunca chamou ninguém e utiliza pessoas contratadas pelo Reda. Pretende agir de alguma forma para corrigir esta distorção?

Sim e imediatamente. É um compromisso meu como magistrada e como detectora desse problema. Não vamos renovar os Redas que forem vencendo a partir de agora. Dizem que eram dois mil, três mil Redas, mas tive uma informação, que não é oficial, dando conta de que são pouco mais de 400. Alguns estão nos balcões da cidadania e em atividades realmente emergenciais, porque precisam da criação de cargos e de leis para o provimento das vagas mediante concurso. Mas já assumi a responsabilidade com os meus colegas, já que essa é uma reivindicação dos desembargadores, e agora assumo aqui, publicamente, de nomear os concursados. Os Redas serão mantidos, mas na medida em que os contratos forem vencendo nós chamaremos concursados para os lugares. Agora em janeiro vão vencer vários. Começaremos aí.

Fonte: http://www.atarde.com.br/politica/noticia.jsf?id=816055

RESULTADOS DA CPMF! PREJUDICIAL PRA NÓS?

Governo vai cortar no orçamento para compensar CPMF

Revisão prevê redução nos gastos dos três poderes, no Ministério Público e impede reajustes salariais


BRASÍLIA - Os cortes para ajustar o orçamento de 2008 à falta dos R$38 bilhões que seriam arrecadados com a prorrogação da cobrança da CPMF serão feitos nas previsões de gastos dos três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, e na do Ministério Público, informou ontem o relator da proposta orçamentária, deputado José Pimentel (PT-CE). O volume de investimentos federais para 2008 corre o risco de voltar ao patamar de 2003, no pior ano de arrocho do governo Lula, caso o Planalto não consiga negociar com o Judiciário e o Legislativo um corte substancial nas suas despesas.

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A estratégia da equipe econômica para fechar o Orçamento sem maiores prejuízos para a área social e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é suspender reajustes salariais e concursos públicos, reduzir os gastos dos demais poderes e os repasses para estados exportadores (Lei Kandir) e cortar o valor das emendas parlamentares pela metade.Sem essas medidas, avaliam integrantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, é impossível manter o equilíbrio fiscal e, ao mesmo tempo, os projetos prioritários para o crescimento econômico e a distribuição de renda, como o PAC, o Bolsa Família e os aumentos reais do salário mínimo. Propostas como a redução do custeio da máquina administrativa, alegam os técnicos, são absolutamente insuficientes, até porque representam muito pouco dentro da despesa global do governo.

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Do orçamento de R$519 bilhões que chegou ao Congresso, por exemplo, não mais de R$24 bilhões se referem a gastos administrativos do Executivo, como pagamentos de contas de luz e telefone, material de consumo e contratos com prestadores de serviços. Ou seja, mesmo que pudesse reduzir drasticamente esses gastos, o governo não chegaria nem perto de compensar a perda de R$38 bilhões da CPMF. Por isso, o governo ameaçou ontem retirar a atual proposta orçamentária do Congresso, só aceitando mantê-la em tramitação se houver um compromisso de todos os poderes em reduzir seus gastos, a começar pelos próprios parlamentares, que vinham trabalhando com a hipótese de aprovar R$18,2 bilhões em emendas.

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“O que o governo não pode é ficar omisso tendo quase R$40 bilhões a menos no orçamento e vendo de fora o ajuste que vai ser feito”, diz o secretário-exe-cutivo do Ministério do Planejamento, João Bernardo Bringel. Para fechar a conta do orçamento, já existem algumas medidas praticamente certas. A primeira delas deve ser o cancelamento de todas as previsões de contratação e reajuste no âmbito do funcionalismo, num total de R$5,9 bilhões, e a redução dos gastos de custeio da máquina em mais R$3 bilhões. Além disso, o governo deverá reduzir de R$3,9 bilhões para R$1,95 bilhão os repasses da Lei Kandir, dos quais São Paulo tem direito a 30%.

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Depois disso tudo, entretanto, ainda faltam R$27,1 bilhões para cortar, e esse é o grande problema que o governo enfrenta: como fazer esse corte sem atingir os projetos prioritários na área social e de infra-estrutura. O orçamento enviado pelo Executivo ao Congresso previa, por exemplo, R$28,5 bilhões de investimentos, sendo R$15,9 bilhões no âmbito do PAC e R$1,2 bilhão nos demais poderes. Portanto, para preservar o PAC e as obras dos demais poderes, o governo só poderia reduzir os investimentos em R$11,4 bi-lhões. Faltariam ainda R$15,7 bilhões para cortar, o que dependeria de negociação com os parlamentares e com os chefes do Judiciário e do Ministério Público. “Queremos ouvir todos os poderes, porque a situação exige um pacto de convivência democrática e cortes orçamentários no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e no Ministério Público”, disse o relator ge-ral do orçamento, deputado José Pimentel (PT-CE).

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Fonte: Correio da Bahia

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O ADEUS DOS 70 MILHÕES??

Banco Econômico pode se livrar de multa milionária

Instituição financeira liquidada deve vencer ação rescisória contra empresas Concic, Prisma e CEI


O Banco Econômico S/A deverá vencer a ação rescisória contra as empresas Concic, Prisma e CEI Empreendimentos e Investimentos, e não pagar multa de R$70 milhões ao governo baiano. Ontem, nas câmaras cíveis reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), 14 dos 17 desembargadores acompanharam o voto da relatora Lícia Carvalho e da revisora Maria José Sales Pereira. Elas votaram a favor da tese do banco, que alega que as três empresas são devedoras, e não credoras de uma indenização no valor atualizado de R$1,5 bilhão. As três alegam cobrança de juros abusivos em contratos firmados com a instituição financeira, que desde 1996 está sob processo de liquidação, ou seja, de venda dos bens para o pagamento de dívidas.
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O julgamento só deverá ser encerrado no dia 10 de janeiro, após o recesso do Judiciário. Ontem, o desembargador Antônio Roberto Gonçalves pediu vistas ao processo. Tudo começou em 1995, quando a instituição financeira sofreu intervenção do Banco Central e as três empresas ingressaram na Justiça, obtendo êxito em primeira instância, na solicitação de uma indenização de R$550 milhões ao liquidante – em valores atuais, o montante corresponde a R$1,5 bilhão. Concic, Prisma e CEI argumentam que, ao longo de 14 anos de relacionamento com o Banco Econômico, foram cobrados juros abusivos sobre cerca de 800 contratos.
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O juiz José Bispo, da 4ª Vara Cível de Salvador, acatou o pedido e determinou que o liquidante pagasse os honorários dos advogados das empresas. Foi estipulada uma multa no valor de R$70 milhões, caso o extinto Banco Econômico não cumprisse a determinação. O banco não efetuou o pagamento, acumulando, então, a cobrança milionária. Por uma decisão da desembargadora Ruth Pondé, hoje aposenta, a multa deveria ser paga ao estado, já que o liquidante deixou de cumprir uma determinação do TJ. “Trata-se de uma decisão absurda, pois o juiz declarou indevidamente o banco como réu e estimulou o pagamento dos honorários dos advogados como verba alimentar, ou seja, para ser paga imediatamente, desde 1995. Mas ele não tem autoridade para fazer isso porque quem determina atos ao liquidante é a Justiça Federal ou o Banco Central. Pelo não pagamento, fomos penalizados várias vezes”, disse ontem Natalício Pegeorini, liquidante do Banco Econômico.
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Ele considerou estranho o fato de a multa ter sido calculada sobre o valor da possível sentença, “no arrepio da lei”. O liquidante disse ainda que as empresas tinham um vínculo estreito com o Banco Econômico e sem qualquer acionamento judicial de cobrança, ingressaram na Justiça contra a instituição. “Em primeira instância, o banco teve cerceado o seu direito de defesa. A provável decisão do TJ, que ainda não foi oficialmente definida, deverá colocar nos trilhos o processo, para que o banco possa se pronunciar e se defender”, declarou Pegeorini.
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Ele disse que, na realidade, são as empresas que devem cerca de R$300 milhões à extinta instituição financeira. “Se recebermos esse dinheiro, o que é difícil, pois estas empresas estão paralisadas, vamos poder usá-lo para pagar credores. Hoje, para cada real que tem de patrimônio e ativos, devemos aproximadamente R$1,50. Alguns credores, no entanto, já receberam 100% do devido. Alguns poderão não receber nada”. Advogados - O advogado Celso Castro, que representa o liquidante, espera que o TJ anule toda a sentença proferida em primeira instância. “O banco sustenta que não deve valor nenhum. As empresas é que devem. A decisão em primeira instância foi um grande equívoco porque foi tomada em quatro dias. Como um magistrado pode examinar, em quatro dias, cerca de 800 contratos firmados ao longo de 14 anos? É humanamente impossível”, avaliou.
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Para o advogado da Concic, Francisco Bastos, o processo, que já dura 12 anos, está longe de ter um fim. “Ainda cabe recursos caso o TJ decida anular a sentença de primeira instância. O assunto deverá ser resolvido em definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vamos recorrer de qualquer decisão contrária”, avisou. “Claro que não faço críticas em relação à decisão do tribunal. Mas existem falhas processuais e vários aspectos que não foram discutidos e que podem mudar o curso da ação”, complementou.
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O processo de liquidação do banco se estende desde 1996 por conta de ações na Justiça. São aproximadamente duas mil ações em curso no Judiciário brasileiro. O escândalo do Banco Econômico, que era o sétimo maior do país, veio à tona em 1995, quando sofreu uma intervenção do Banco Central. Várias ações foram movidas contra os ex-dirigentes, a maioria na Bahia, onde era a sede da instituição. Em outubro deste ano, o juiz federal Toru Yamamoto, de São Paulo, condenou o ex-banqueiro e ex-ministro Ângelo Calmon de Sá, que era dono da instituição financeira, a 13 anos e quatro meses de prisão por gestão fraudulenta.
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Fonte: Correio da Bahia

ONE MORE

Pauta de Julgamentos de 18 de dezembro de 2007 - 54ª Sessão Ordinária do CNJ

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 555
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Valdemir Marques Freire
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Afastamento terceirizados funções inerentes TJBA - Serviço de atendimento ao cidadão - SAJ - Terceirização cargos administração pública estadual - Alegações contratação sem concurso público - Lei Estadual 6.677/94 - Inconstitucionalidade - Violação art. 37 CF/88

CIDADE SOL É CONTEMPLADA!

Parabéns aos colegas!

Comarca: Jequié

Cargo: Atendente Judiciário

Nome: Matheus Cordeiro de Brito - 1º colocado
Mayanel Lopes de Oliveira - 2ª colocada

ESPERANÇA?!

Multa contra Econômico pode reaparelhar TJ Por Lílian Machado

A nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Sílvia Zarif, poderá ter uma boa surpresa caso a Procuradoria Geral do Estado decida cobrar a multa a que o Banco Econômico S.A (BESA) - leia-se Banco Central (BC) - foi condenado a pagar ao Estado, em decisão da desembargadora Ruth Pondé. São R$70 milhões que podem cair no Fundo de Aparelhamento do Judiciário (FAJ).

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O valor é superior ao que o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj) vem pleiteando junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implantar projetos previstos do Plano Diretor Judiciário (PDJ). A sentença da desembargadora foi lavrada em 23 de novembro de 2005, já transitou em julgado e condenou a massa falida do BESA a pagar 10%, a título de multa por descumprimento de execução das ações ganhas por advogados.

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O BESA teria deixado de cumprir os provimentos originados da Justiça e criado embaraços, após a questão ter sido objeto de apreciação por outros órgãos do Tribunal, inclusive pelo Conselho da Magistratura.

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No entanto, a determinação judicial para que o Banco Central pague o valor ao Estado ainda depende do cumprimento de alguns trâmites. Antes de se aposentar, o ex-presidente do Tribunal de Justiça desembargador Benito Figueiredo ordenou o encaminhamento ao Procurador Geral do Estado e à Procuradoria Geral da Justiça para que fossem tomadas as providências necessárias para reserva legal da garantia de R$70 milhões que poderão servir para melhorar a própria Justiça. Porém, até hoje não se sabe como anda o processo e qual o resultado da solicitação. A denúncia de uma fonte que não quis se identificar é que o Banco resiste até hoje a fazer o pagamento.

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No documento enviado pelo ex-presidente do TJ, é solicitada a adoção de providências "legais e judiciais para a preservação, garantia e reserva do crédito estatal". O primeiro comunicado com essas informações foi feito à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral da Justiça em 9 de maio deste ano.

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Em 22 de maio, o procurador geral da justiça, Lidivaldo Brito, também acolheu o pronunciamento e encaminhou para o procurador Geral do Estado, Rui Cruz, para que este se manifestasse e desde então a questão permanece parada.


Como tudo começou

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A condenação ao BESA foi proferida em recurso de agravo requerido pelos advogados Júlio César de Assumpção, José Basano Neto e Hugo Amaral, patronos da empresa Concic Engenharia, que cobraram o pagamento de modo preferencial ante outros credores de honorários a que fizeram jus por ações ganhas envolvendo o Banco. A decisão lhes foi favorável, julgada e transitada, mas como o BESA não cumpriu a determinação judicial, recorreram à segunda instância, motivando outra sentença adotada pelos desembargadores Ailton Silva, Ruth Pondé (relatora) e Raimundo Queiroz, que classificaram os atos da antiga instituição bancária como uma hostilidade ao poder judiciário.

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O percentual da multa pela condenação, em julho de 2004, era de 1%, e aumentou para 10%, que incidem sobre R$ 704.040.799,42 milhões, valor confessado pelo liquidante Natalício Pegorini, e não beneficia os advogados, mas sim o Fundo de Aparelhamento da Justiça (FAJ).

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Sobre o assunto, um dos advogados, José Basano Neto, enviou na última sexta-feira um comunicado à Procuradoria Geral do Estado, em que, argüindo a condição de idoso, ele requer a atuação institucional para promoção de "medidas judiciais e imediatas cabíveis", visando à preservação do crédito estatal superior a R$70 milhões em favor do FAJ.

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Basano também pede o afastamento da procuradora Joselita Cardoso Leão, que integra os quadros da Procuradoria Geral do Estado. Ela atuava, tempos atrás, como advogada do Banco Econômico e é parte suspeita no que toca ao cumprimento da multa em favor da Justiça.

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Segundo informações de origem não identificada, o BESA possui em caixa mais de R$ 4 bilhões e é objeto de defesa do ex-banqueiro Ângelo Calmon de Sá, que tenta reaver a instituição. Mesmo com esse montante, ele resistiria a pagar a multa de R$70 milhões. Conforme a fonte, que não quis se identificar, a estratégia do Banco Central e do ex-banqueiro visa escapar dessa obrigação.
O questionamento entre os que conhecem de perto a história é saber por que o governo estadual, através de sua procuradoria geral, ainda não pressionou o banco a quitar essa multa, que irá ajudar a Justiça a se tornar mais aparelhada e eficaz.

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O assunto vem causando estupefação nos meios jurídicos, em razão de penhoras já realizadas, conforme certidão da 20ª Vara Federal. Somente no processo de nº 96 - 11131125-2 lavrou-se uma penhora no valor de aproximadamente R$272 milhões - importância bastante superior àquela que o Banco Econômico deve recolher dos cofres do Estado.

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Na última sexta-feira, a Tribuna da Bahia falou com o procurador geral do Estado, Rui Cruz. Ele declarou que em face do Estado não ser parte do processo, ao receber a solicitação do então presidente do Tribunal de Justiça, Benito Figueiredo, encaminhou todos os elementos para a Procuradoria Judicial da PGE, que está analisando, para definir a constitucionalidade do pedido, "exato valor a que se refere, e onde estão os recursos a serem preservados em favor do FAJ - Fundo de Aparelhamento do Judiciário".

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Já o procurador da Justiça, Lidivaldo Brito, confirmou o fato à TB, mas pediu para se manifestar somente hoje, já que o processo não mais se encontra no Ministério Público do Estado. O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Benito Figueiredo, o desembargador Sinésio Cabral, atual presidente, e a presidente eleita, Sílvia Zarif, também foram procurados, mas a assessoria de comunicação do TJ informou que eles estavam viajando.

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Fonte: TRIBUNA DA BAHIA - 10/12/2007

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Será que a falta de recurso (??) continuará sendo argumento para as não nomeações de todos os aprovados? Já sabe-se que o judiciário em 2008 terá aumento no orçamento em alguns milhões. Espera-se também que o CNJ (muito provavelmente, só ano que vem) atue com rigor e determine exonerações dos 373 irregulares que custam mais de 10 milhões. Agora esta excelente notícia dos 70 milhões que podem ser usados diretamente nas nossas nomeações. Vamos continuar a luta aprovados e confiar na empatia e na fama de Desembargadora justa e honesta da nossa Presidente.

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Silvia Zarif, contamos contigo e com os demais desembargadores para que, em 2008, nossas nomeações aconteçam e que façamos todos juntos um judiciário mais célere, como a população baiana merece.

BINGO!

Bem, para entender esse Post, peço aos que não nos acompanham com frequência que visitem antes os seguintes endereços:

1.http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/11/convocao-urgente.html

2.http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/11/vou-explicar-para-que-todos-fiquem.html

3.http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/11/segue-abaixo-o-despacho-proferido-no.html

Depois disso, dêem uma olhada na nomeação de hoje, 11/12/07:

Comarca: Capital

Cargo: Secretário

Nome: Ana Paula Saraiva de Carvalho - 8ª colocação

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Nota: Vamos ver até quando o TJ vai continuar nomeando os classificados que foram preteridos. O proximo da lista é Paulo de Tarso Souza Sampaio.

Façam suas apostas!

NOMEAÇÕES DO DIA 11/12/2007

Comarca: CAPITAL

Cargo: Secretário

Nome: Ana Paula Saraiva de Carvalho - 8ª colocação

Cargo: Atendente Judiciário

Nome: Carolina Homem da Costa Vieira de Moura - 38ª colocação

Comarca: SERRINHA

Cargo: Atendente Judiciário

Nome: Pablo Enrique Carneiro Baldivieso - 2ª colocação

10 ANOS?

Mudanças na Justiça só serão sentidas a longo prazo

Por Mariana Rios

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Dez anos é tempo estimado pelo próprio TJB para que Lei de Organização Judiciária comece a dar resultados

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No município de Luís Eduardo Magalhães, a 930km da capital, para registrar um filho ou reconhecer firma, o cidadão tem que percorrer 90km até a vizinha Barreiras. Há quatro anos, a comarca foi criada, mas ainda não foi instalada. Salvador, a terceira cidade do país, tem apenas duas varas do júri que acumulam juntas quase 12 mil processos. Para reverter uma defasagem de 30 anos, a aprovação da nova Lei de Organização Judiciária (LOJ) traz uma série de expectativas, dentre elas a de que a Justiça baiana ofereça um serviço público de qualidade. No entanto, para sair do papel além de vontade política, será necessário dotação orçamentária.
A mudança não vem apenas com a publicação da lei e pelo menos dez anos é o tempo estimado pelo próprio Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) para que se perceba melhoria efetiva. Além da ampliação do número de magistrados, de varas e comarcas, o texto inova com criação de três varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, na capital, Feira de Santana e Vitória da Conquista. A implantação, no entanto, está condicionada a recursos e deverá ser paulatina, já que os gastos do poder Judiciário não podem superar o teto constitucional de 6% do orçamento fiscal do estado.

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"A lei pode ser maravilhosa, mas como implantar sem verba? O poder Judiciário é tratado como uma secretaria do Executivo", disparou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA), Saul Quadros. A nova lei, sancionada pelo governador Jaques Wagner no último dia 28, amplia em 474 a quantidade de juízes, que passam de 663 para 1.137. O número de desembargadores também aumenta de 47 para 53.

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Nas principais comarcas do interior, a quantidade de varas passa de 400 para 735. Já na capital, elas sobem de 171 para 304. A lei atribui ao poder Judiciário a decisão sobre instalação de comarcas (onde não existem), e não mais à Assembléia Legislativa. No texto, o município de Madre de Deus passa a sediar a 278ª comarca do estado e para atender aos outros municípios baianos, com comarcas não instaladas, está prevista a criação de conselhos municipais de conciliação.

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Entre as varas cridas na capital está mais uma do júri. Para o juiz Cássio Miranda, que reclamou publicamente da deficiência de pessoal em uma audiência, a sobrecarga continua. Ele mesmo encaminhou para a Assembléia Legislativa um projeto para a implantação de mais duas varas do júri em Salvador.

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"A assembléia deliberou por apenas uma. Mas Fortaleza e Recife têm seis varas e Belo Horizonte, 12. Falamos da terceira maior cidade do país, que registra até 130 homicídios por mês. De qualquer modo, esperamos que as coisas melhorem, embora não haja previsão para a criação da nova vara", afirmou Miranda. Segundo a assessoria de comunicação do TJB, serão priorizados, por enquanto, as pequenas ações que não precisam de recurso, como remanejamento de funcionários.
Implantação gradual

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Para os serventuários, o primeiro passo foi dado para tentar mudar a imagem de algo que parece não funcionar. "Mesmo com a implantação gradual, por conta da limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a população e nós servidores vamos perceber as mudanças. Como está não pode mais ficar e o sindicato está empenhado na melhoria da prestação do serviço", afirmou a coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores Autárquicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Sintaj), Elizabete Rangel.

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Já a Defensoria Pública do Estado está preocupada. Se atualmente, a proporção em Salvador é de um defensor para cada quatro juízes, com a ampliação, a sobrecarga deve aumentar. "A LOJ tem valor, mas hoje já não acompanhamos as unidades existentes. O número de defensores está muito aquém do de juízes. Se não existir uma agenda positiva, a Defensoria não for adequada, não vamos suportar", afirmou a defensora pública geral, Tereza Cristina Ferreira. Dos 583 cargos de defensores previstos na legislação, a Bahia possui apenas 162.

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Para o presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Rolemberg Costa, a LOJ traz avanços, como conceder assessor aos juizes. "Defendemos que o juiz tivesse o mesmo número de assessores do desembargador (dois). Mas de qualquer modo, foi uma melhoria", pontuou. Por enquanto não está previsto concurso, mas a provável nomeação para antigos concursados.

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Segundo a assessoria de comunicação do TJB, do certame realizado em janeiro, que abriu 1.340 vagas nos juizados especiais, foram nomeadas 150. Existem ainda outros 400 aprovados em concurso antigo, que foi revalidado e devem ser nomeados aos pouquinhos.

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DIAGNÓSTICO

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A Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia (OAB-BA) inicia, no próximo dia 15, a apuração para o diagnóstico do poder Judiciário do Estado da Bahia. Representantes em 31 cidades com subsessões da Ordem vão levantar a situação para subsidiar a elaboração de um documento único que deve ser entregue à nova mesa administrativa do TJB.

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PROJETO

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A Lei de Organização Judiciária (LOJ) tramitou por sete meses na Assembléia Legislativa e 48 deputados apresentaram 369 emendas ao projeto de lei, cujo relator foi Álvaro Gomes (PC do B). Foram acatadas 149 alterações.

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Fonte: CORREIO DA BAHIA

VIDEO DAS PRIMEIRAS PALAVRAS DA NOVA PRESIDENTE!

Abaixo estará o link do site www.ibahia.com, onde consta a primeira entrevista da Desembargadora e nova Presidenta do Tribunal de Justiça da Bahia, Silvia Zarif.

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Link: http://ibahia.globo.com/batv/BATV_pop_video.asp?video=batv_qua_01.wmv&ext.asx

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Obs: Não sabemos até quando o link ficará disponível no site.

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Fonte: www.ibahia.com

NOMEAÇÕES PARA CAPITAL!

Comarca: Capital

Cargo: Atendente Judiciário

Nomes: Nayana Paula Marinho Costa Santos - 36ª Colocação

Tatiana de Oliveira Lavigne - 37ª Colocação

CNJ 2 x 1 TJBA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anulou anteontem (04/12/07), durante julgamento em Brasília, as promoções de 25 juízes por critério de merecimento, efetuadas pelo Tribunal de Justiça (TJ) da Bahia há cerca de dois meses. Da decisão do CNJ, só escaparam os juízes que haviam sido promovidos por antiguidade. Com o julgamento , o Conselho praticamente ratifica os questionamentos de cinco juízes baianos que se sentiram preteridos com as promoções e questionaram os critérios adotados pelo TJ.

Dos cinco juízes que questionaram as promoções, três pertencem à Associação dos Juízes para a Democracia (AJD), entidade que luta pela modernização e mais transparência nas relações internas do Judiciário e ganha força no Estado.
Eles foram representados pelo advogado brasiliense José Saraiva, que tem larga atuação junto aos tribunais superiores.

Apesar de as promoções terem sido anuladas, os juízes promovidos continuarão exercendo normalmente suas atividades até a realização de nova seleção segundo os critérios estabelecidos pelo CNJ.


Fonte:http://www.oab-ba.org.br/novo/template.asp?nivel=000100020002&identidade=94&noticiaid=2467



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Nota: Importante ressaltar que o CNJ já havia suspenso essa promoção no dia 25/09, conforme noticiamos aqui no Blog http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/09/cnj-suspende-promoes-e-remoes-de-juzes.html

Será que essa AJD(Associação dos Juizes para a Democracia) e esse advogado José Saraiva contribuiriam com a nossa causa?

ELEITA NOVA PRESIDENTE DO TJBA!

Hoje, dia 5 de dezembro de 2007, foi eleita por unanimidade de votos (Tratava-se de candidata única) a nova Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Pela primeira vez na história uma mulher assumirá o cargo mais relevante do judiciário estadual baiano. A futura Presidenta tomará posse em fevereiro de 2008 e sua gestão será até fevereiro de 2010.

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Abaixo estará um pouco do histórico da Desembargadora:

A desembargadora Silvia Carneiro Santos Zarif, natural de Feira de Santana, assumiu a vaga no Tribunal de Justiça da Bahia no dia 8 de março de 2002. Indicada pelo critério de merecimento, no dia 1º de março, ela ascendeu ao Tribunal após 21 anos de dedicação à magistratura, tendo-se formado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, em 1974.Foi aprovada em concurso público para Juíza de Direito em 1981 e nomeada, em 27 de março deste mesmo ano, para a comarca de Terra Nova (1ª entrância). Em agosto de 1982, foi promovida, por antigüidade, para a comarca de São Gonçalo dos Campos (2ª entrância), onde permaneceu até 1987, quando foi mais uma vez promovida, por antigüidade, à 3ª Vara Cível de Feira de Santana (3ª entrância). Em 1989, assumiu a 12ª Vara Cível de Salvador (entrância especial), onde permaneceu por 10 anos, indicada pelo critério de merecimento.

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As primeiras palavras da Desembargadora após a eleição me pareceram não muito animadoras para nós, aprovados no concurso dos Juizados Especiais. Segundo a eleita, durante a gestão dela, será primordial a realização de diversos mutirões. Ela fez questão também de ressaltar que há falta de recursos no TJBA e que, se necessário, fará convênios com instituições privadas e públicas.

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Este papo já não é tão inovador para nós, caros aprovados. Será que teremos frustrações constantes no TJBA? Preparem-se!

6 POR MEIA DÚZIA

A desembargadora Silvia Zarif foi eleita, hoje (5), a nova presidente do Tribunal de Justiça da Bahia. Ela será a primeira mulher a assumir o posto de presidente do TJ-BA. Na votação que acabou por volta das 16h, no Salão do Tribunal Pleno, Silvia foi eleita por unanimidade e recebeu 31 votos a favor.

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Nota: Em entrevista ao BATV, logo após a eleição, a nova presidente fez questão de enfatizar que vai celebrar mais convênios com iniciativa privada e pública. O resultado disso todos nossos sabemos bem o que vai ser...

NOMEAÇÃO

Comarca: Capital
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Cargo: Atendente de Recepção
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Nome: Denise Andrade Cardoso - 6ª colocação

CONSEQUÊNCIAS DESSE JUDICIÁRIO!

A juíza Lícia Pinto Fragoso Modesto entendeu que a Ação civil pública do Ministério Público estadual (MPE), de janeiro de 2006, que pedia a interdição da Fonte Nova, não é da competência da 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor. “Meu convencimento é que é de competência da Vara da Fazenda Pública”, afirmou a magistrada, nesta terça à tarde, quando autorizou a publicação de transferência.

Apesar do longo tempo de tramitação, a ação era desconhecida na 2ª Vara de Defesa do Consumidor. “Só fiquei sabendo ontem. São 15 mil processos, 500 petições por dia e temos apenas oito funcionários, quatro pela manhã e quatro pela tarde. É muito pouco”, alegou a juíza.

Fonte: Jornal ATarde