O ADEUS DOS 70 MILHÕES??

Banco Econômico pode se livrar de multa milionária

Instituição financeira liquidada deve vencer ação rescisória contra empresas Concic, Prisma e CEI


O Banco Econômico S/A deverá vencer a ação rescisória contra as empresas Concic, Prisma e CEI Empreendimentos e Investimentos, e não pagar multa de R$70 milhões ao governo baiano. Ontem, nas câmaras cíveis reunidas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ), 14 dos 17 desembargadores acompanharam o voto da relatora Lícia Carvalho e da revisora Maria José Sales Pereira. Elas votaram a favor da tese do banco, que alega que as três empresas são devedoras, e não credoras de uma indenização no valor atualizado de R$1,5 bilhão. As três alegam cobrança de juros abusivos em contratos firmados com a instituição financeira, que desde 1996 está sob processo de liquidação, ou seja, de venda dos bens para o pagamento de dívidas.
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O julgamento só deverá ser encerrado no dia 10 de janeiro, após o recesso do Judiciário. Ontem, o desembargador Antônio Roberto Gonçalves pediu vistas ao processo. Tudo começou em 1995, quando a instituição financeira sofreu intervenção do Banco Central e as três empresas ingressaram na Justiça, obtendo êxito em primeira instância, na solicitação de uma indenização de R$550 milhões ao liquidante – em valores atuais, o montante corresponde a R$1,5 bilhão. Concic, Prisma e CEI argumentam que, ao longo de 14 anos de relacionamento com o Banco Econômico, foram cobrados juros abusivos sobre cerca de 800 contratos.
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O juiz José Bispo, da 4ª Vara Cível de Salvador, acatou o pedido e determinou que o liquidante pagasse os honorários dos advogados das empresas. Foi estipulada uma multa no valor de R$70 milhões, caso o extinto Banco Econômico não cumprisse a determinação. O banco não efetuou o pagamento, acumulando, então, a cobrança milionária. Por uma decisão da desembargadora Ruth Pondé, hoje aposenta, a multa deveria ser paga ao estado, já que o liquidante deixou de cumprir uma determinação do TJ. “Trata-se de uma decisão absurda, pois o juiz declarou indevidamente o banco como réu e estimulou o pagamento dos honorários dos advogados como verba alimentar, ou seja, para ser paga imediatamente, desde 1995. Mas ele não tem autoridade para fazer isso porque quem determina atos ao liquidante é a Justiça Federal ou o Banco Central. Pelo não pagamento, fomos penalizados várias vezes”, disse ontem Natalício Pegeorini, liquidante do Banco Econômico.
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Ele considerou estranho o fato de a multa ter sido calculada sobre o valor da possível sentença, “no arrepio da lei”. O liquidante disse ainda que as empresas tinham um vínculo estreito com o Banco Econômico e sem qualquer acionamento judicial de cobrança, ingressaram na Justiça contra a instituição. “Em primeira instância, o banco teve cerceado o seu direito de defesa. A provável decisão do TJ, que ainda não foi oficialmente definida, deverá colocar nos trilhos o processo, para que o banco possa se pronunciar e se defender”, declarou Pegeorini.
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Ele disse que, na realidade, são as empresas que devem cerca de R$300 milhões à extinta instituição financeira. “Se recebermos esse dinheiro, o que é difícil, pois estas empresas estão paralisadas, vamos poder usá-lo para pagar credores. Hoje, para cada real que tem de patrimônio e ativos, devemos aproximadamente R$1,50. Alguns credores, no entanto, já receberam 100% do devido. Alguns poderão não receber nada”. Advogados - O advogado Celso Castro, que representa o liquidante, espera que o TJ anule toda a sentença proferida em primeira instância. “O banco sustenta que não deve valor nenhum. As empresas é que devem. A decisão em primeira instância foi um grande equívoco porque foi tomada em quatro dias. Como um magistrado pode examinar, em quatro dias, cerca de 800 contratos firmados ao longo de 14 anos? É humanamente impossível”, avaliou.
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Para o advogado da Concic, Francisco Bastos, o processo, que já dura 12 anos, está longe de ter um fim. “Ainda cabe recursos caso o TJ decida anular a sentença de primeira instância. O assunto deverá ser resolvido em definitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vamos recorrer de qualquer decisão contrária”, avisou. “Claro que não faço críticas em relação à decisão do tribunal. Mas existem falhas processuais e vários aspectos que não foram discutidos e que podem mudar o curso da ação”, complementou.
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O processo de liquidação do banco se estende desde 1996 por conta de ações na Justiça. São aproximadamente duas mil ações em curso no Judiciário brasileiro. O escândalo do Banco Econômico, que era o sétimo maior do país, veio à tona em 1995, quando sofreu uma intervenção do Banco Central. Várias ações foram movidas contra os ex-dirigentes, a maioria na Bahia, onde era a sede da instituição. Em outubro deste ano, o juiz federal Toru Yamamoto, de São Paulo, condenou o ex-banqueiro e ex-ministro Ângelo Calmon de Sá, que era dono da instituição financeira, a 13 anos e quatro meses de prisão por gestão fraudulenta.
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Fonte: Correio da Bahia