STJ DECIDE ESTE SEMESTRE SE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO NAS VAGAS PREVISTAS EM EDITAL TEM DIREITO À NOMEAÇÃO

Notícia publicada hoje no site do STJ confirma que, ainda neste semestre, será decidido se candidato aprovado em concurso nas vagas previstas em edital tem direito à nomeação. "A Sexta Turma está analisando o RMS 20718 em que os ministros vão decidir se candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas em edital tem direito líquido e certo à nomeação. O relator, ministro Paulo Medina, deu provimento ao recurso de uma candidata para que ela fosse nomeada. O ministro Hélio Quaglia Barbosa divergiu e foi seguido pelo ministro Hamilton Carvalhido. O ministro Paulo Gallotti acompanhou o relator. A votação encontra-se empatada, com dois votos favoráveis e dois contrários. O julgamento foi mais uma vez interrompido por pedido de vista, agora do ministro Hamilton Carvalhido, que pretende reapreciar o voto."

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Para ler na íntegra a notícia, acessa http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84651.

PCA 503 É RETIRADO NOVAMENTE DA PAUTA

CONFORME DESPACHO DO RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "VISTOS ETC. À SECRETARIA PROCESSUAL, PARA RETIRAR DA PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CNJ E CUMPRIR DESPACHO EM SEPARADO. EM 31/07/2007."

De acordo com a movimentação processual, a retirada da pauta se deu no dia 30/07/2007. Resta saber qual justificativa foi ofertada dessa vez para embasar o terceiro adiamento consecutivo em sessões ordinárias do julgamento do PCA 503. A 45ª Sessão Ordinária está agendada para 14/08/07.

NOVOS NOMEADOS NO DIA 31/07/2007

Hoje, 31/07, saíram mais quatro nomeações do concurso dos Juizados. Foram 4 digitadores, sendo 3 para Salvador e um único nomeado para o interior, na comarca de Feira de Santana. Abaixo estarão os nomes dos nomeados, parabéns e a luta continua.

Capital:

12 l CLÁUDIO LUÍS DEÇA SANTOS - PUBLICADO NO DPJ 31/07/2007

13 l RICARDO CÉSAR VIEIRA DE M. DOS SANTOS - PUBLICADO NO DPJ 31/07/2007

14 l IGOR EDUARDO DOS SANTOS ARAÚJO - PUBLICADO NO DPJ 31/07/2007

Feira de Santana:

02 l RICARDO LÔBO MUNIZ - PUBLICADO DPJ 31/07/2007

MAIS UM MUTIRÃO É FEITO NA TENTATIVA DE AMENIZAR O DRAMA DOS JUIZADOS BAIANOS

Coje realiza mais um mutirão em Salvador. A notícia é capa do DPJ de hoje e pode ser lida na íntegra acessando a imagem ou http://www.tj.ba.gov.br/news/internas.wsp?tmp.docid=3913.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO VALE COMO DIPLOMA EM CONCURSO PÚBLICO

Certificado de conclusão é válido na ausência de diploma registrado para a posse em cargos públicos. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A conclusão se deu na análise do recurso apresentado por uma professora que foi impedida pelo prefeito de Morrinhos de ser empossada em cargo público, por não ter apresentado o diploma.

A juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 2ª Vara de Morrinhos, concedeu a segurança apresentado pela professora. Ela argumentou que, apesar de não ter apresentado o diploma, levou todos os documentos solicitados no edital do concurso.

O município de Morrinhos recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que a recorrida não tinha o direito de ser empossada no cargo porque o documento apresentado pela candidata não comprovava que ela tinha concluído curso superior de licenciatura plena. O relator, desembargador Vítor Barboza Lenza, enfatizou que o fato de a professora não ter apresentado diploma registrado não constitui impedimento para ser empossada no cargo, pois ela apresentou certificado, que é válido na ausência do diploma.

Para Vítor Lenza, a professora apresentou em momento oportuno toda a documentação exigida pelo edital do concurso, inclusive o certificado de conclusão do curso superior de licenciatura plena, o que confirma que a sua formação corresponde às exigências do cargo para o qual foi habilitada.

Para ele, as alegações da prefeitura de Morrinhos não têm fundamentação sólida e, como entendeu o Ministério Público, se não restam dúvidas quanto aos conhecimentos prático-teóricos e da sua capacidade para o exercício do cargo de professora, a candidata não pode sofrer as conseqüências da insensatez do administrador e a segurança merece, portanto, ser mantida.

Leia a ementa:

A ementa recebeu a seguinte redação: "Mandado de Segurança. Posse em Cargo Público. Exigência de Diploma Registrado. Ofensa a Direito Líquido e Certo. Comprovada nos autos a situação profissional da impetrante e que fatores externo à sua vontade impossibilitaram-na de ter acesso a diploma registrado, para fins de empossamento em cargo para o qual fora habilitada mediante aprovação em concurso público, a concessão da segurança é medida que se impõe em face de ofensa a seu direito liquido e certo. Remessa apreciada e sentença confirmada. Apelação conhecida e improvida."

Apelação Cível 11.825-8/195(200503497422), de Morrinhos.

Acórdão de 24 de julho deste ano.
Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2007

Fonte: http://www.aprovando.com.br/noticia.asp?id=12284.

CONVOCAÇÃO URGENTE

Ajudem Pessoal!! O PCA 503,de Ruy, no Conselho Nacional de Justiça, entrou em pauta para julgamento. O julgamento será dia 31 de julho. Precisamos arrecadar dinheiro com urgência para ressarcir Ruy, pois o mesmo já se encontra em Brasília para fazer a sustentação oral e as passagens foram compradas com seu próprio dinheiro. Informamos também, que sobrou da última viagem 207 REAIS, que será aplicado nesta viagem do dia 31. Solicitamos que todos depositem 10 reais na conta de Ruy. Abaixo estarão o link da pauta e o número da conta:

http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3165&Itemid=165

Dados para depósito: BANCO DO BRASIL: RUY CLEIDSON MASCARENHAS FILHO

AGENCIA: 3462-2 CONTA: 7783-6

Após depositado, informar a comissão pelo email: comissaotjba@ hotmail.com . Muito grato!

DEMISSÕES NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÃO SUSPENSAS

Maécio Maia informa que a portaria que determina a exclusão de 53 funcionários teve efeitos suspensos.

Uma liminar do desembargador José Ribamar Oliveira suspendeu nesta quarta-feira os efeitos da portaria 465, que determina a exclusão de 53 funcionários do Tribunal de Justiça do Piauí contratados sem concurso público. A demissão aconteceria no próximo dia 1º de agosto.

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A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Piauí (Sindjus-PI), Maércio Maia. Segundo ele, o desembargador atendeu às argumentações do advogado Celso Barros contra a decisão do Conselho Nacional de Justiça, e concedeu liminar até que seja julgado o mérito da questão.

O advogado Davi Menezes, que acompanha o caso com Celso Barros, explica que o desembargador Oliveira alegou exatamente os argumentos do mandado de segurança expedido para conceder a liminar. "Nossos principais argumentos foram de que não foi dado direito a ampla defesa; a segurança jurídica, pois são funcionários com mais de 10 anos de serviço; e a segurança social, pois seriam mais de 50 famílias que vivem do trabalho dessas pessoas", explicou.

Para Davi, as chances de uma outra decisão contrária surgir até o dia 1º de agosto são improváveis. "Não creio que exista tempo para isso. E o voto do relator foi bem contundente, relatando os nossos argumentos", afirmou o advogado.

A decisão, além de garantir os 53 funcionários em atividade, coloca-os novamente na folha de pagamento do TJ.

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Fonte: http://www.cidadeverde.com/manchetes_txt.php?id=2167.

Todos os créditos pelo compartilhamento dessa notícia vão para Jumpercc.

ANPAC ALERTA SOBRE O PERIGO DA PEC 54/99

"A ANPAC – Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos alerta a massa estudantil e seus familiares, representantes da sociedade em geral para o perigo iminente de aprovação da PEC- 54/99.O impacto imediato desse desastre político seria a perda de 1 milhão de vagas, em todas as esferas do poder, para efetivar os terceirizados.Essa proposta representa um retrocesso, uma vez que mais de 5 milhões de pessoas têm-se dedicado exaustivamente aos estudos, investindo recursos, sendo privada de ambientes prazerosos, seja no convívio com a família, amigos, etc.; tudo para alcançar sucesso no concurso público.Cabe a nós, sociedade brasileira, impedir a consagração de tamanha monstruosidade política.Estamos conclamando todos os concursandos a pressionarem nossos Parlamentares, seja, diretamente, enviando-lhes e-mails de repúdio à PEC 54/99, ou indiretamente, por todos os meios disponíveis, para se fazer pressão sobre eles".

Fonte: http://www.anpac.org.br/

OAB/BA COBRA MAIS INFRA-ESTRUTURA PARA AS COMARCAS DO INTERIOR DA BAHIA

O presidente da Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Saul Quadros Filho, cobrou do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Benito Figueiredo, um posicionamento do Poder Judiciário quanto às dificuldades com pessoal e infra-estrutura que têm sido enfrentadas em comarcas de todo o interior do Estado.

Para Saul Quadros, o projeto de Lei de Organização do Judiciário, que está em tramitação na Assembléia Legislativa baiana, será um instrumento importante mas, ao mesmo tempo, insuficiente para alavancar um processo de melhoria da Justiça baiana.

A expectativa é que o projeto de Lei que se encontra na AL tramite com mais rapidez nas comissões e chegue ao plenário ainda este ano.
Já os advogados que participam da inscrição para a vaga de desembargador do TJ junto a OAB, estão querendo mais rapidez da Ordem no sentido de resolver logo o problema das impugnações. Dos concorrentes a lista sêxtupla, 14 enfrentam 18 impugnações.

Jornal Bahia J?, Site - Direito17/07/2007OAB/BA cobra mais infra para as comarcas do interior da Bahia.

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Fonte: http://www.oab-ba.com.br/noticias/imprensa/2007/07/default.asp?pg=conteudo-oab-cobra-infra-comarcas-interior-bahia.asp.

TJ DO PIAUÍ CUMPRE DECISÃO DO CNJ E EXONERA 53 FUNCIONÁRIOS EM SITUAÇÃO ILEGAL

Uma notícia que nos deixa esperançosos quanto ao julgamento do PCA 503 saiu hoje, 25/07, no site do CNJ.
Trata-se de uma determinação para que o TJ do Piauí exonere 53 funcionários irregulares, que entraram sem concurso público.
Segundo o relator do PCA, Paulo Lobo, "O efeito é maior do que a situação particular do TJ do Piauí, pois define uma orientação aos Tribunais e ao Poder Judiciário, de que, após a Constituição de 1988, a única possibilidade de ingresso no serviço público é através de concurso. E que por decisão do STF, ninguém que fez concurso para um cargo específico pode ser transferido para outro que não fez concurso".
Você pode ler a matéria completa clicando aqui!

OAB QUESTIONA PROJETO DE LOJ

OAB questiona reforma judiciária

Carvalho, da OAB-BA, questionou pontos da LOJ que está tramitando na Assembléia

Advogado critica aumento do número de juízes de 278 para 1.137A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa recebeu, ontem, representando a OAB-Bahia, Francisco Bertino Bezerra de Carvalho. Nesta sessão, o advogado expôs a opinião da entidade a respeito de alguns pontos do projeto de Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado. Para ele, a lei apresenta pontos positivos, mas precisa rever algumas situações. O aumento do número de desembargadores, a adoção de plantões do judiciário e a adequações direcionadas a cada comarca são questões, pontuadas por ele, que melhorariam consideravelmente a justiça baiana.
O aumento do número de juízes de 278 para 1.137 foi apontado pelo advogado como o maior erro do projeto, uma vez que este procedimento poderá resolver os problemas da 1a instância, mas geraria uma sobrecarga na 2a. Para ele, o maior "gargalo" do sistema jurídico baiano está no número de desembargadores. O atual quadro conta com apenas 39 desembargadores e no projeto de lei se prevê aumento para para 53.
O advogado destacou que, tanto na Constituição do Estado, quanto no projeto de lei enviado à Assembléia, existe a indicação da criação de comarcas em todos os municípios baianos. Para ele, este procedimento é inviável, pois, além de onerar o Estado, provocando grande impacto financeiro, terá dificuldade de encontrar profissionais para exercer o ofício. Ele apontou que se deve analisar as reais necessidades de cada comarca para que esta atitude não provoque mais problemas.

EFICIÊNCIA

Destacando o sistema judiciário do Rio Grande Sul, que demora apenas três meses para julgar uma apelação, enquanto no baiano a duração é de 4 a 5 anos, o representante da OAB-Bahia informou que naquele Estado existem 496 municípios e 163 comarcas, tendo 125 desembargadores. Isto, para ele, é extremamente eficiente e ajuda os cidadãos a voltar a confiar na Justiça.
Outro aspecto salientado foi a adoção de um sistema judiciário em regime de plantão, que funcionaria 24 horas por dia, como já existe nos Estados Unidos e em algumas cidades brasileiras, a exemplo do Rio de Janeiro. "Esse é o mais importante projeto em tramitação nesta casa", afirmou o representante da OAB, salientando que não há solução em uma sociedade em crise sem a presença efetiva do Judiciário. Para ele, a justiça da Bahia vive uma das piores situações do país e a adoção de algumas medidas poderia ajudar, inclusive na maneira que a justiça é vista. "O criminoso não tem receio de ser punido", acrescentou.

AGOSTO

O presidente do colegiado, deputado Zé Neto (PT), informou que provavelmente no mês de agosto, depois de inúmeras discussões e debates, e de ouvir diversos setores da sociedade, a Assembléia terá um posicionamento. "Não vai sair acordo de líderes para resolver este problema", afirmou o presidente da comissão, frisando que "a atitude mais correta desta casa é não deixar o Estado da Bahia nesta situação caótica".

O deputado Álvaro Gomes (PCdoB) salientou que se deve observar, principalmente, o impacto deste projeto na sociedade. "Temos que amadurecer este assunto e chegar a um conclusão que seja melhor para a sociedade", frisou o parlamentar, destacando que é o grande desafio assumido pela Assembléia e pelo Judiciário é criar uma lei que avance na melhoria da vida das pessoas.
O deputado democrata Gabam demonstrou preocupação com uma decisão tomada em uma reunião administrativa plena do Tribunal de Justiça, no dia 25 de maio, na qual o TJ informou que a Assembléia Legislativa não pode legislar sobre assuntos do tribunal. "Por que estão mandando então esse projeto, para sermos cúmplices?", perguntou o parlamentar, informando que diante dessa observação a melhor postura era devolver o projeto.A deputada Maria Luiza Laudano (PTdoB) sugeriu que o Legislativo promova mais encontros, ouvindo juízes, desembargadores e representantes legais, para trazer maiores esclarecimentos sobre este aspecto. Zé Neto informou que irá distribuir relatórios de todas as reuniões desta comissão para os deputados, para que todos fiquem a par dos assuntos que estão sendo debatidos.

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Fonte: http://www.al.ba.gov.br/noticias.cfm?varCodigo=4456#

PCA 503 SERÁ JULGADO NO DIA 31 DE JULHO DE 2007

Confirmada hoje a Pauta de Julgamento da 44ª Sessão Ordinária do CNJ! O PCA 503 se encontra no 3° lugar da ordem de julgamento e se espera que não haja novos adiamentos dessa vez. Certamente, a Comissão se pronunciará melhor sobre esse assunto, tendo em vista a necessidade de urgência e mobilização para assegurar que a sustentação oral do PCA 503 aconteça.

PARABÉNS ATRASADO!

No dia 17/05/2006 foi o aniversário do primeiro ano de vida do Edital de Abertura do Concurso Público número 001/2006 que destina-se a preencher 1.349 VAGAS do quadro de servidores dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do Tribunal de Justiça da Bahia. Fica claro que o concurso não é para cadastro de reserva. Foi o concurso mais concorrido dos últimos anos realizado no Estado da Bahia. O que os aprovados pedem é respeito e nomeações mais expressivas conforme o grau de necessidade do Judiciário Baiano que é relevante conforme as últimas publicações em jornais de grande circulação do nosso Estado, sem falar nas matérias veiculadas por emissoras de televisão. A sociedade baiana clama por um Judiciário mais célere nas decisões de suas causas.

Abaixo segue uma matéria divulgada na Folha Dirigida dos dias 19 a 25 de maio de 2006 com algumas declarações da juíza Ivete Caldas:

Chances de Crescimento

Uma das vantagens de participar do concurso do TJ-BA, além do bom salário, dos benefícios e da estabilidade, é a chance de crescimento profissional. Segundo a coordenadora dos Juizados Especiais e SAJ's, juíza Ivete Caldas, as possibilidades de progressão são grandes, mas dependem da boa vontade do servidor.

" Todo concurso possibilita chance de crescimento pessoal, e digo por mim, pois na minha época comecei como menor aprendiz trabalhando como auxiliar de biblioteca. E crescimento é isso, porque se a pessoa estuda para fazer concurso está crescendo e dependerá muito do interesse do candidato. Os servidores crescem muito, pois são submetidos a estudos constantes e reciclagem. E, normalmente, aqueles que têm interesses em continuar a estudar fazem concursos para outros cargos melhores ", afirma Ivete Caldas.

A juíza deseja muito sucesso aos candidatos nas provas e afirma conhecer de perto a realidade da rotina das pessoas que fazem concurso: " sei que as pessoas não devem desistir, e sim estudar, estudar. Cada concurso é uma conquista e conhecimento adquiridos, sendo que o objetivo na vida é de crescimento. E para garantir esse crescimento é preciso persistência. E para aqueles que não forem nomeados não desanimem. Continuem estudando porque nada acontece por acaso ".

Quanto às convocações, a juíza diz que elas serão imediatas, de acordo com as necessidades do tribunal. " Dentro do número de VAGAS serão nomeados aqueles de acordo com as possibilidades financeiras do tribunal. Com relação ao cadastro de reserva, os aprovados serão chamados até quando o concurso prescrever ".

O pior é realizar um concurso dessa magnitude sem uma dotação orçamentária. Realmente, está parecendo um concurso para cadastro de reserva.

FALÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS NA BAHIA: AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O ANO DE 2011

"A OAB da Bahia denunciou na última sexta-feira (09) a falência do Juizado Especial Cível de Itabuna. O advogado Gabriel Nunes, que ali atua, recebeu intimação sobre o adiamento de uma audiência e o agendamento de nova data: 10 de maio de 2011.

O presidente OAB-BA, Saul Quadros Filho, classificou o fato de “absurdo” e disse que “casos como esse não podem continuar acontecendo em nome do bom funcionamento das instituições jurídicas”.

A justiça baiana é tida como a mais lenta do Brasil. Itabuna é o 10º maior município do Estado, com uma população de 205 mil habitantes.

O advogado Nunes diz ter "ficado pasmo" com a data da próxima audiência, que será de instrução e julgamento. Ele ironizou, comparando que a designação da audiência para dentro de mais de quatro anos, vai ser um marco negativo no centenário de Itabuna, justamente a ser comemorado naquele ano. Em 2011 o advogado também terá uma comemoração pessoal: completará 70 anos de idade.

Uma dos maiores críticas do caos e do descalabro do Judiciário baiano, a OAB nacional tem se referido, com freqüência, à “triste realidade do Judiciário da Bahia”, que tem prejudicado a categoria dos advogados: comarcas há dois anos sem juízes, foros fechados, falta absurda de serventuários. "O Judiciário baiano é um exemplo negativo para o país" - disse num dos seus últimos pronunciamentos, em 2006, o então presidente Roberto Busato".

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Essa notícia foi publicada em 16/3/2007 - 15:10:00h no site http://www.direitodefamilia.com.br/noticia.asp?codNotic=94. Infelizmente, ela continua atual ainda hoje.

DPJ DE 21 E 22 DE JULHO TRAZ UMA NOMEAÇÃO PARA OS JUIZADOS DA CAPITAL

O DPJ de 21 e 22 de julho possui Decreto Judiciário com objetivo de: "Nomear para o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca da Capital a candidata Lucila Borges Cruz, aprovada no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do Estado da Bahia". Trata-se da 17ª Atendente Judiciária da capital e a Equipe se alegra com essa nomeação e deseja sucesso à aprovada! Espera-se que novas nomeações ocorram contemplando também o interior da Bahia e a capital.

RESULTADO DA NOSSA PRIMEIRA ENQUETE

A enquete da semana passada perguntou para vocês "NA SUA OPINIÃO, O QUE MAIS TEM ATRAPALHADO AS NOMEAÇÕES DE NOVOS SERVIDORES NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA BAHIA?"

105 pessoas responderam a nossa enquete e o resultado ficou assim:

• 101 delas (96,2%) acredita ser a "falta de "boa vontade" do TJ BA, pois se prioriza o uso das verbas para pagamento de contratados e os cedidos ocupam o lugar dos aprovados".
• 3 delas (2,9%) acredita ser "o orçamento, pois o TJ BA não possui "dinheiro" para nomear já que está no limite dos gastos".
• 1 delas (0,9%) acredita que "as nomeações não estão tendo problemas e estão acontecendo em um ritmo aceitável e capaz de solucionar o problema da falta de servidores".

Agradecemos a todos que dispensaram parte do seu tempo para responder essa pesquisa durante a semana! Lançaremos a nova enquete em breve!

REUNIÃO DOS MAGISTRADOS DOS JUIZADOS: O QUE ACONTECE POR LÁ?

Como lido na matéria acima, será realizada, no dia 3 de agosto, uma reunião exclusiva com Magistrados dos JUIZADOS ESPECIAIS. Fica algumas questões para refletirmos sobre o motivo de tais reuniões trimestrais: será que é abordada a situação caótica dos Juizados? Será que os Magistrados aproveitam uma reunião desta para cobrar diretamente do TJ as nomeações de servidores? Será que uma manifestação pacífica (logicamente) seria interessante em um dia como este? Será que a partir da divulgação na mídia nacional e regional eles poderão fazer uma reflexão e tentarão achar uma solução? Ou será que a reunião servirá para os Magistrados terem o aval do Presidente para fazerem mutirões e continuarem contratando funcionários das prefeituras? Ficam aí várias indagações para refletirmos o que se passa dentro de uma reunião deste porte, sendo que depois, com toda certeza, eles irão desfrutar da sala de meditação para refrescarem as suas mentes brilhantes.

APROVADOS COMPARECEM A VARELA PARA DAR CARTÃO VERMELHO AO TJ E RECEBEM SEGUNDO APOIO DA IMPRENSA NO DIA DE HOJE

Apesar do momento de grande consternação para a Bahia em decorrência do falecimento de uma das mais importantes figuras políticas do estado, qual seja, Antônio Carlos Magalhães; os aprovados, liderados por Rui Mascarenhas, tiveram a oportunidade de ser muito bem representados no programa Balanço Geral e relatarem a morosidade das suas nomeações que contribui para a lentidão ainda maior dos Juizados Especiais na Bahia.

Os pronunciamentos seguiram a mesma linha da excelente entrevista concedida por Rui ao jornal "A TARDE" de hoje sob o título: "TJ É ACUSADO DE MANTER 373 SERVIDORES IRREGULARES" (você pode ler na íntegra acessando a imagem). Mascarenhas oportunizou o conhecimento para a sociedade baiana de relatórios do Tribunal de Contas do Estado que informam a existência no TJ de 373 servidores em situação irregular que custam anualmente cerca de R$ 20 milhões de reais. Enquanto tais gastos são feitos com esses servidores, as nomeações dos aprovados no concurso dos Juizados não são realizadas pelo Tribunal em número satisfatório (somente 78 aprovados de 1349 aprovados foram nomeados até hoje) com a alegação da falta de recurso orçamentário. _________________________________________________

Créditos especiais ao grande colaborador Jumpercc pelo compartilhamento da imagem e relevante ajuda.

CONVOCAÇÃO URGENTE!

Aprovados e aprovadas, hoje, dia 20, a comissão, liderada por Ruy, participará do Programa de Varela. Venho, através deste espaço, convocar todos os aprovados e classificados que moram em Salvador para participarem deste espaço que nos foi dado, pois será extremamente relevante para nossa causa. O programa vai ao ar às 12:10, mas a concentração dos aprovados será realizada às 11 horas. Espera-se, no mínimo, 50 aprovados para dar força ao movimento. O endereço para o encontro é TV ITAPOAN - RECORD ( VARELA): RUA JARDIM FEDERAÇÃO, Nº 81, BAIRRO - FEDERAÇÃO. Aos aprovados e classificados do interior, fica o apelo para comunicarem a todos os familiares, amigos e demais aprovados para assistirem ao programa, a fim de que tenha audiência e, quem sabe, volte a tocar novamente no assunto. Muito grato a todos.

"TJ ACUSADO DE IRREGULARIDADES"

"Segundo reportagem do jornal "ATarde", o Tribunal de Justiça (TJ) mantém 373 servidores irregulares, e custa anualmente ao Estado cerca de R$ 20 milhões. A denúncia foi feita ao jornal pelo representante de uma comissão informal dos aprovados no último concurso para a Coordenação dos Juizados Especiais, Rui Mascarenhas.Ele acrescenta ainda que,"o que se gasta com estes funcionários irregulares poderia custear a admissão de até 2 mil concursados". "Para comprovar a denúncia, Mascarenhas, que é técnico em auditoria, se baseia nos relatórios anuais do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontam a ilegalidade nas edições de 2005 e 2006"."

A breve nota foi publicada no http://www.samuelcelestino.com.br/, fazendo referência à matéria presente no Jornal "A TARDE " de hoje. Estamos tentando obter o conteúdo na íntegra para vocês.

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Créditos pelo compartilhamento dessa nota vão para Horla23 que fez alusão a ela em postagem no fórum PCI.

PROJETO DE LEI QUER LIMITAR O VALOR DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS NA BAHIA

A notícia foi publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia de hoje, 19 de julho de 2007 (caderno do Legislativo) e pode trazer grandes benefícios aos concursandos desse estado com a moralização dos valores cobrados na inscrição dos concursos.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DANO MORAL

Um excelente artigo publicado no DPJ de hoje aborda o direito de imprensa X o dano moral que pode decorrer do abuso dele. Trata-se de uma leitura importante para todos, pois nenhum direito pode ser utilizado para ferir a personalidade de outra pessoa. Justamente por entender a necessidade de informar sem violar a lei, a equipe do blog mantém esse recado na parte de comentários dos leitores, de modo que todos podem refletir sobre esse importante assunto:

"Estamos lutando pelo direito de ter uma Justiça que faça justiça. As opiniões são importantes, as contribuições relevantes. Mas, para assegurar o direito, não se pode abusar desse direito. Portanto, vamos evitar palavras grosseiras e lutar com obstinação e racionalidade! A democracia também impõe os limites do respeito e, por pior que seja a injustiça, não deixa de ser igualmente injusto passar a ofender. É isso que a sociedade espera de nós: uma atitude organizada e dentro da legalidade! Cobrar, mas sem violar a lei".

Certamente, sempre tomando esse norte, a equipe vai permanecer desempenhando a troca de informações sobre os assuntos de interesse dos aprovados e classificados do concurso realizado em 2006.

INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO

Foi publicado no DPJ de ontem (18 de julho) um artigo da Juíza de Direito da comarca de Feira de Santana, Suelvia dos Santos Reis, esclarecendo que a CLT não regula insalubridade para o servidor. Segundo o disposto, nas esferas estadual e municipal, deve "ser aplicado o princípio da analogia, levando-se em conta as respectivas leis relativas ao regime jurídico dos servidores ou norma específica que regulamente esses textos legais". Confira a matéria na íntegra clicando na imagem.

OITO NOMEAÇÕES HOJE NO DPJ PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS: O INTERIOR AINDA É O PROBLEMA

O DPJ de hoje traz 8 nomeações (apenas uma delas para o interior). Os seguintes Decretos Judiciários objetivam:

1. "Nomear para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, os candidatos abaixo indicados, aprovados no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do Estado da Bahia. Valnisia Veloso Conceição. José Cândido dos Santos Alcântara. Vanessa Magalhães da Silva. Daniela Campos Nunes. Ana Graziela Lima Conceição".
2. "Nomear para o cargo de Digitador dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, o candidato Ademir da Conceição Vieira, aprovado no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Crominais e SAJ's do Estado da Bahia."
3. "Nomear para o cargo de Digitador dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, o candidato Luiz Augusto Cardoso Brito, aprovado no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do Estado da Bahia".
4. "Nomear para o cargo de Secretário dos Juizados Especiais da Comarca de Riachão do Jacuípe, a candidata, Michele Monteiro Pessoa Garcia, aprovada no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do estado da Bahia".

Parabéns aos nomeados e muito sucesso no novo trabalho! A Equipe se alegra pelas nomeações e torce para que novas nomeações aconteçam na capital e no interior que, por enquanto, continua relegado no que se refere aos problemas e também nomeações.

MUNICÍPIOS DA BAHIA ARTICULAM MUDANÇAS NO PROJETO DA LOJ

O projeto da Lei de Organização Judiciária que tramita na Assembléia Legislativa da Bahia tem sido alvo de críticas contundentes por boa parte dos debatedores da questão. A ausência de criação de outras entrâncias especiais, diversas de Salvador, apresenta-se como um dos fortes pontos de descontentamento e já começam a ser revistos para oportunizar que o interior também seja observado (leia mais detalhes na matéria acima que foi publicada no Diário Oficial clicando na imagem).

Em 2006, o TJ DF reduziu o número de desembargadores de 40 para 35 (Veja o link http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=96799). É evidente, entretanto, que a realidade da Justiça baiana é muito diferente daquela existente no Poder Judiciário do Distrito Federal. Mesmo assim, é preciso refletir sobre como será possível prover cargos de novos desembargadores e de novos juízes sem que o impacto orçamentário dessas nomeações, caso o projeto seja aprovado da forma como está, incida diretamente na diminuição ainda maior das nomeações de novos servidores para a Justiça baiana, afinal, tudo é enquadrado como "gasto com pessoal" e o limite prudencial de 5,7%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 de 2000) já foi atingido.

De acordo com matéria constante no site do IPRAJ, acessível pelo link http://www.tj.ba.gov.br/iprajnews/visualizar.wsp?tmp.docID=179 , "nos últimos seis anos, as despesas do Judiciário com folha de pagamento triplicaram. Em 2001, os gastos com o funcionalismo representavam 3,59% da receita arrecadada pelo Executivo estadual. Hoje, este percentual já alcançou o patamar de 5,7%". O superintendente avisa, portanto, "o Judiciário baiano já está no limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para despesas com pessoal, que é exatamente de 5,7% da receita corrente líquida do Governo estadual. De acordo com a referida lei, se ultrapassarmos este limite, não poderemos mais promover melhorias salariais, conceder promoções, fazer contratações, nem ampliar benefícios".

Agora, basta juntar as peças. A época é de crise grave no Poder Judiciário da Bahia por problemas antigos que se agravaram. Faltam servidores, magistrados e o TJ defende o aumento do número de desembargadores, assim como da quantidade de juízes (são 1300 novos cargos previstos no projeto). Ocorre que os juízes já não suportam trabalhar sem servidores, afinal, como muitos deles já disseram, o trabalho é em "equipe" e não adianta o magistrado determinar o cumprimento de mandado sem oficial de justiça para cumpri-lo. Também não adianta comparecerem todos à audiência e não haver digitador pronto para registrá-la "no papel". Igualmente é infrutífero ter um atendente judiciário que não pode atender por realizar a função do secretário que ainda não existe, porque o cargo vago não foi provido. Da mesma forma, pouco serve ao povo procurar o juizado (que deveria ser célere) e o seu atendimento ser agendado para anos depois (falo somente do atendimento mesmo), porque faltam atendentes e demais servidores.

Resultado? O problema é estrutural, mas uma coisa é certa: se o projeto da lei de organização judiciária não mudar, se não se enxugar os gastos desnecessários no orçamento, priorizando aquilo que trará benefícios ao povo, vai ficar muito difícil nomear novos servidores* com 1300 juízes vindo por aí e mais desembargadores chegando.

*Existem 1271 aprovados do concurso para os Juizados aguardando a nomeação.

"FALTA DE FUNCIONÁRIO DEIXA JUSTIÇA BAIANA MAIS LENTA", DIZ O JORNAL "A TARDE" DE HOJE

Enquanto uns meditam, muitos do povo se irritam com a lentidão no judiciário. Confira a matéria do Jornal "A TARDE", publicada hoje, que aborda o problema da falta de servidores, os danos acarretados à saúde dos funcionários obrigados a acumular funções pela carência de pessoal, a dificuldade orçamentária em promover nomeações e a grave situação da Justiça em Feira de Santana. Ainda será possível ver o presidente da AMAB defendendo a ampliação das contratações pelo REDA (regime especial de direito administrativo) e o Tribunal de Justiça se esquecendo de quantos convocou até agora no concurso para os Juizados. Realmente não seria bonito apresentar os números à imprensa, contudo aqui ninguém precisa ser lembrado, porque é impossível esquecer que foram nomeados somente 70 de um total de 1349.

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Todos os créditos pelo compartilhamento dessa notícia vão para o colaborador Jumpercc. Muito Obrigada pela ajuda!

INAUGURADA A SALA DE MEDITAÇÃO DO TJ BA

O DPJ de hoje traz para você: a sala de meditação dos magistrados e servidores do TJ BA. O ambiente, com belo assoalho de madeira e cores marcantes, leva a uma reflexão intensa e certamente trará grandes benefícios ao Poder Judiciário da Bahia por proporcionar um local de relaxamento aos servidores e juízes. Espera-se que o revigoramento, advindo das grandes reflexões feitas nessa sala, reflita-se numa meditação também sobre os problemas que assolam a Justiça baiana como a falta de servidores e a lentidão dos juizados especiais.

Como se vê na foto, a sala possui inspiração nos templos budistas e, por isso mesmo, a equipe do BLOG, entrando no clima, está realizando uma meditação sobre as seis perfeições do budismo e fazendo votos para que o TJ esteja imbuído de algumas delas também:

1. Caridade.
2. Moralidade.
3. Paciência. Pratica a abstenção para prevenir o surgimento de raiva por causa de atos cometidos por pessoas ignorantes.
4. Perseverança. Desenvolve esforço vigoroso e persistente na prática do Dharma.
5. Meditação. Reduz a confusão da mente e leva à paz e à felicidade.
6. Sabedoria. Desenvolve o poder de discernir realidade e verdade.

Para saber mais sobre as 6 perfeições budistas, acesse http://www.dharmanet.com.br/ e medite sobre o assunto...

PERICULOSIDADE E PORTE DE ARMA: DIREITOS DE TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

Periculosidade e insalubridade aguardam laudo - 25/5/2007

Até o final da semana, o médico do trabalho indicado pelo Sinpojud, Dr. Paulo Pena, apresentará seu plano de trabalho para a Superintendência do IPRAJ, para depois poder dar início à avaliação das instalações e das condições de trabalho no Tribunal de Justiça.
Para que os servidores recebam os adicionais de periculosidade e insalubridade, é necessária a apresentação de laudo técnico homologado por um médico do trabalho.

Fonte: http://www.sinpojud.org.br/comun_noticia.asp?idt_noticia=1486

A periculosidade é um dos direitos mais aguardados pelos Oficiais de Justiça, pois além de valorizar o cargo em termos técnicos, também valorizará em termos remuneratórios, esperando que haja um adicional considerável em cima do salário base.

Outra luta árdua dos Oficiais é a questão do Projeto de Lei que autoriza porte de arma aos Oficiais de Justiça de todo o país. Os servidores atuantes do cargo, acreditam ser necessária, para sua proteção pessoal, portar arma de fogo no cumprimento de mandados, independente se da vara criminal ou cível. O PL já foi colocado em pauta para votação no Senado por duas vezes, porém em nenhuma das vezes foi votado. Espera-se que em breve isso ocorra e que, o quanto antes, os Oficiais possam portar armas para maior segurança no trabalho.

Para acompanhamento do PL, só clicar no link abaixo:

http://www2.camara.gov.br/proposicoes/chamadaExterna.html?link=http://www.camara.gov.br/sileg/prop_detalhe.asp?id=289361 .

OAB-BA COBRA DE TJ PROVIDÊNCIAS PARA PROBLEMAS COM PESSOAL

"O presidente da Seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Saul Quadros Filho, cobrou do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Benito Figueiredo, um posicionamento do Poder Judiciário quanto às dificuldades com pessoal e infra-estrutura que têm sido enfrentadas em comarcas de todo o interior do Estado. Para Saul Quadros, o projeto de Lei de Organização do Judiciário, que está em tramitação na Assembléia Legislativa baiana, será um instrumento importante mas, ao mesmo tempo, insuficiente para alavancar um processo de melhoria da Justiça baiana".

A notícia foi publicada ontem, dia 16/07/2007, no site do Conselho Federal da OAB. Ela está acessível pelo link http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10495 e todos os créditos pelo compartilhamento vão para o autor e colaborador Capoeira Topázio.

AS PAUTAS DE AUDIÊNCIA TAMBÉM PRECISAM PAUTAR AS AÇÕES DO JUDICIÁRIO BAIANO NO COMBATE À LENTIDÃO DOS JUIZADOS

Uma simples observação das pautas acima (que não se encontram na íntegra e podem ser vistas clicando sobre a imagem) já fornece uma noção da evidente morosidade dos Juizados Especiais na capital e interior da Bahia, apontando para a necessidade de mudanças urgentes que incluem, desde o aumento do número de servidores, ao crescimento da quantidade de juízes.

É preciso salientar, contudo, que essa funesta situação não é um privilégio da capital - como se pode notar pela matéria do "A TARDE", publicada em 07 de julho e disponível agora a todos clicando sobre a imagem. Na verdade, é imprescindível um investimento também nas cidades de interior. Somente para exemplificar, Vitória da Conquista têm audiências no juizado agendadas para 29/11/2007. Já Feira de Santana e Ilhéus avançam as marcações para o fim do mês de dezembro desse ano e logo os agendamentos poderão entrar em 2008, consoante consulta às pautas de alguns juizados. Tratam-se de casos que precisam ser enfrentados rapidamente nessas e em outras localidades, sob pena da população baiana se tornar ainda mais descrente no que se refere ao Poder Judiciário. Certamente esse não é o desejo dos servidores, juízes e dos aprovados no concurso de 2006 para os juizados que aguardam ansiosamente a nomeação, a fim de contribuírem na mudança desse triste quadro.

Interessado em saber a situação de sua cidade ou daquela para a qual foi aprovado? Acessa o http://www.tj.ba.gov.br/servicos/pauta/index.htm e você poderá fazer uma pesquisa.

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Todos os créditos pelo compartilhamento da matéria do "A TARDE" vão para o autor e colaborador do BLOG, Cmmb.

"MINHA CIDADE NÃO ESTÁ NA LISTA DE UNIDADES DO INTERIOR QUE POSSUEM JUIZADOS. MESMO ASSIM, HÁ CHANCES REAIS DE QUE EU SEJA NOMEADO?"

Essa é uma pergunta que tem afligido muitos aprovados do Concurso dos Juizados Especiais de 2006, sobretudo àqueles que analisaram a lista de Unidades do Interior (acessível no site do TJ BA pelo link http://www.tj.ba.gov.br/secao/juizados/index.html) ou o Mapa Judiciário verificável no endereço http://www.tj.ba.gov.br/sij/index.htm.

Uma consulta a ambos demonstra que a lista de Unidades do Interior (que elenca o endereço, telefone e horário de atendimento dos Juizados nas cidades interioranas) aponta para a existência de unidades em 38 cidades. O mapa judiciário, por sua vez, enumera 35 cidades, mas traz uma observação: "Nem todas as informações ainda estão completas. Queira desculpar-nos por algum transtorno em virtude disto". Portanto, a lista de Unidades do Interior se encontra mais completa, aparentando ser uma fonte razoável para principiar uma pesquisa. Segundo ela, existem Juizados Especiais nas seguintes cidades de interior:

* Em vermelho, cidades que também possuem Juizados Criminais.

1. Alagoinhas,
2. Barreiras,
3. Bom Jesus da Lapa,
4. Brumado,
5. Camaçari,
6. Canavieiras,
7. Cícero Dantas,
8. Coaraci,
9. Conceição do Coité,
10. Euclides da Cunha,
11. Eunápolis,
12. Feira de Santana,
13. Gandu,
14. Guanambi,
15. Ilhéus,
16. Ipiaú,
17. Ipirá,
18. Irecê,
19. Itaberaba,
20. Itabuna,
21. Itamaraju,
22. Itapetinga,
23. Jacobina,
24. Jequié,
25. Juazeiro,
26. Lauro de Freitas,
27. Paulo Afonso,
28. Porto Seguro,
29. Riachão do Jacuípe,
30. Santa Maria da Vitória,
31. Santo Antônio de Jesus,
32. Santo Estevão,
33. Senhor do Bonfim,
34. Serrinha,
35. Simões Filho,
36. Teixeira de Freitas,
37. Valença,
38. Vitória da Conquista.

As localidades que faltam nessa lista e estavam com vagas abertas no edital do concurso de 2006 eram as seguintes: Itaparica, Jeremoabo, Paripiranga e São Francisco do Conde. A dúvida que surge é a seguinte: as cidades que não possuem juizados (de acordo com essa lista obtida no site do TJ BA) esperam ser montada a estrutura dos juizados para nomear aprovados nesse concurso, ou a nomeação independe disso?

Uma minuciosa pesquisa aos Diários do Poder Judiciário demonstrou que candidatos aprovados para cargos dos Juizados Especiais dessas localidades - que não constam na lista acima - foram nomeados anteriormente. Acompanhe alguns exemplos:

ITAPARICA: notícia da inauguração dos juizados nessa localidade foi publicada no DPJ de 14 e 15/01/04. Observa algumas nomeações e relacionados:

• Diário do Poder Judiciário de 20 de outubro de 2004: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados , no Concurso dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior.... Joedna Pires Lima-Digitador-Brumado. Luis Antonio dos Santos Farias-Atendente de Recepção-Ilheús. José Roberto Ramos dos Santos Filho-Digitador-Ilheus. Paulo Rogério de Oliveira Azevedo-Digitador-Ipirá. Odaci Tiburtino de Souza Júnior-Digitador-Ipirá. Serugue Almeida Souza-Digitador-Ipirá. Elder Luciano de Almeida-Supervisor-Ipirá. Adriano Costa Fernandes da Cunha-Atendente Judiciário-Itaparica. Lucas Costa Dultra de Almeida-Digitador-Itaparica. Arlete Alves Ribeiro de Carvalho-Supervisor-Itaparica. Alessandro Costa Sousa-Digitador-Itapetinga".
• Diário do Poder Judiciário de 06 de junho de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerada, a pedido, a partir de 30 de janeiro de 2006, Arlete Alves Ribeiro de Carvalho, Supervisora de Expediente do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaparica".
• Diário do Poder Judiciário de 22 de junho de 2006: Decreto Judiciário para "Remover, a pedido, Raimundo dos Santos Júnior, cadastro 900.746-6, Atendente Judiciário do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaparica, para a Comarca de Salvador."

JEREMOABO:

• Diário do Poder Judiciário de 28 de outubro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no Concurso dos Juizados Especiais da Comarca de Jeremoabo:. Valdomiro Januario de Andrade Filho-Digitador. Leonardo Bitencourt de Hungria-Digitador. Lucileide Gama Andrade Lima-Atendente de Recepção. Marco Antonio Bastos de Carvalho-Supervisor".
• Diário do Poder Judiciário de 14 de dezembro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no concurso do Juizados Especial da comarca de Jeremoabo:. Marleson Jeronimo Santana Carvalho-Encarregado de Recepção. Sheyla Nascimento dos Santos-Supervisor. Eduardo Machado Oliveira-Atendente Judiciário. Ricardo Machado Oliveira-Atendente Judiciário".

PARIPIRANGA:

• Diário do Poder Judiciário de 28 de outubro de 2005: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados e adiante indicados no Concurso dos Juizados Especiais da Comarca de Paripiranga:. Taize Santos Souza da Cruz-Atendente de Recepção. Felipe Vieira Souza-Atendente de recepção. Carlos Avelar Passos de Santana-Supervisor. George Roberto Ribeiro Nascimento-Digitador. Manoel Antenor Gonçalves Júnior-Digitador".
• Diário do Poder Judiciário de 05 de março de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 14 de dezembro de 2005, George Roberto Nascimento, cad. 900.794-6, Digitador dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Paripiranga".
• Diário do Poder Judiciário de 29 de agosto de 2006: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 4 de julho de 2006, Carlos Avelar Passos de Santana, Supervisor de Expediente do Juizado Especial Cível da Comarca de Paripiranga".
• Diário do Poder Judiciário de 1 de novembro de 2006: Decreto Judiciário para "Remover, a pedido, Emmanuelle Santos Costa, cadastro 900.110-7, Secretária, da Comarca de Paripiranga, para o Juizado Especial da Comarca de Salvador".

SÃO FRANCISCO DO CONDE:

• Diário do Poder Judiciário de 24 de outubro de 2004: Decreto Judiciário para "Nomear por ordem de classificação os candidatos aprovados , no Concurso dos Juizados Especiais das Comarcas do Interior.... Kleber Mota de Oliveira-Digitador-Itabuna. Cid Carlos Souto-Atendente Judiciário-São Francisco do Conde. Ângelo de Araujo Fontes-Supervisor-São Francisco do Conde".
• Diário do Poder Judiciário de 24 de novembro de 2005: Decreto Judiciário para "Considerar exonerado, a pedido, a partir de 19 de julho de 2005, Cid Carlos Santos Souto, Atendente Judiciário do Juizado Especial da Comarca de São Francisco do Conde".
• Diário do Poder Judiciário de 12 de julho de 2006: Decreto Judiciário para "Nomear Walter Ruy Viana Pereira Filho para o cargo em comissão de Conciliador do Juizado Especial Cível da Comarca de São Francisco do Conde".

Portanto, não houve problema com as nomeações para tais localidades anteriormente e se espera que, vencida essa fase de dormência no provimento dos cargos vagos, os aprovados para esses lugares possam, como todos os demais, compor o quadro de servidores dos Juizados Especiais da Bahia.

- A LOJ É CULPADA, A LOJ É A CULPADA! - GRITA O CORO. ENTÃO, MUDA-SE A LEI, VENDE-SE A GARANTIA DE MUDANÇA E TUDO PERMANECE NA MAIS PERFEITA DESORDEM

Domingo, 15 de Julho de 2007.

"Reforminhas" só não resolvem, diz advogado

A "*Justicega" só abre um olho para retocar a maquiagem

e acha que essa reforma a livrará dos males

que a enfeiam diante da mídia.

Projeto da LOJ tramita e, entre uma LOJa e outra,

ela escolhe a nova cor do batom e diz:

"MUDARÁ O MEU DESTINO".

Essa é uma oportunidade para rever a opinião de um dos processualistas mais renomados do país, Ovídio Baptista da Silva, sobre as reformas "salvadoras". Vale a pena ver de novo:

"Se não houver alterações profundas na estrutura da organização do Judiciário no Brasil, a reforma proposta na legislação processual será "a desilusão futura".Essa é a opinião de Ovídio Baptista da Silva, advogado gaúcho especialista em direito processual. Professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e autor de 17 livros, Silva afirma que "reforminhas", por serem "superficiais", não conseguem modificar os pontos principais que atrasam a Justiça brasileira -para ele, um dos principais pilares da sociedade.

Folha - Qual a importância de um Judiciário que funcione bem? Ovídio Baptista da Silva - Eu acho que a Justiça está em primeiro lugar em qualquer Estado. Antes de construir uma represa ou fazer uma escola, é fundamental construir um Estado justo. Quando uma grande empresa está precisando de ajuda, o governo corre para lançar um programa que impeça a falência. Um Proer [programa de socorro a bancos privados], por exemplo. Cabe um "Proer na Justiça", pois é preciso dar à Justiça condições para enfrentar o século 21. É preciso preparar os juízes, mexer na universidade para que supere o atraso de 200 anos na metodologia do direito, para preparar profissionais competentes. Senão esse tipo de reforma será a nossa desilusão futura, não conduzindo a lugar nenhum.

Folha - Por quê? Silva - Porque são superficiais, não atingem os pontos fundamentais. Nós estamos há dez anos fazendo reforma de código, já mutilamos o código. E o que adiantou? Não tem o que adiante. Com essa avalanche incontornável de processos só há uma maneira, é assumir corajosamente uma posição, digamos assim, de vanguarda. Não dá pra ficar fazendo reforminha, porque vai continuar tudo como está. Não podemos continuar com a cabeça no começo do século 20. Estamos vivendo numa sociedade conflituosa, absolutamente injusta, com uma demanda Judiciária incalculavelmente grande, que cresce cada vez mais, e a estrutura já não resiste. O Estado está enterrado num volume monstruoso de processos.

Folha - Como o sr. vê as modificações propostas na lei processual? Silva - A reforma tem muita coisa importante. Mas o que eu quero dizer é o seguinte: com reforma, não resolve. Veja um exemplo: é como se a pessoa estivesse com uma doença séria. Se dermos um comprimido, melhora, alivia, mas não resolve. É isso o que acontece. São reformas até boas, mas não mexem com os grandes problemas".

Fonte: Folha do São Paulo de 1° de janeiro de 2005.

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OS JUIZADOS - PREVISTOS EM LEI DE 1997 - QUE AINDA NÃO FORAM CRIADOS, DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA PREVISÃO EM LEI RESOLVER TUDO.

Numa época em que alguns preferem concentrar a culpa de todos os problemas do caos na Justiça baiana na velhice de uma lei (pobre da LOJ de 1979), as lições do advogado Ovídio Baptista da Silva ainda guardam a devida utilidade, pois há mais de 10 anos atrás, a Lei 7.033 de 06 de fevereiro de 1997 estabeleceu no Art. 25:

"Haverá um Juizado Especial Cível e um Criminal, nas Comarcas de: Alagoinhas, Barreiras, Boa Jesus da Lapa, Brumado, Camaçarí, Canavieíras, Coaraci, Conceição do Coíté, Euclídes da Cunha, Eunápolis, Feira de Santana, Gandu, Guanambi, Ilhéus, lrecê, Itaberaba, Itabuna, Itamarajú, Itaparica, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paripiranga, Paulo Afonso, Porto Seguro, Riachão do Jacuípe, Santo Antônio de Jesus, Santa Maria da Vitória, São Francisco do Conde, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista".

Pergunta-se: há um Juizado Especial Cível e um Criminal em Paripiranga? Prova de que as coisas não nascem da previsão em lei, mas das ações efetivas para concretizar o que foi nela previsto.

Mas tudo bem. A "Justicega" já levantou a venda de um olho e se "produziu toda"; preparou-se para mais uma nova apresentação e o público vibrará com mais promessas de leis miraculosas. É assim que a continuidade faz morada no ciclo de horrores, falta de servidores; dores da população. "Pouco importa" para alguns e o "remédio" é sempre o mesmo: muda-se a lei, vende-se a garantia de mudança e tudo permanece na mais perfeita desordem.

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* Justicega é uma denominação apropriada nascida da mente de Poeteiro em um belíssimo cordel. Se ainda não leu, leia: http://concursotjba2006.blogspot.com/2007/07/poema-justicega-e-os-vultos-estoricus.html.

PCA 503 FOI ENVIADO AO CONSELHEIRO NA DATA DE HOJE

A movimentação processual do PCA 503 foi modificada hoje no site do CNJ. Segundo informações do sistema, o Procedimento de Controle Administrativo 503 foi enviado ao Conselheiro e isso sinaliza possível inclusão na pauta de Julgamento da 44ª Sessão Ordinária que será realizada em 31 de julho, uma vez que a mesma movimentação processual antecedeu a inclusão do PCA na sessão anterior. Espera-se que tal inclusão aconteça, a fim de que Joaquim Falcão, o relator, possa se pronunciar sobre as questões que lhe foram apresentadas e oportunizar a votação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do CNJ pode repercutir diretamente na lentidão dos juizados se for determinado o encerramento de possíveis irregularidades que têm impedido a nomeação de novos servidores. Parece que a Sexta Feira 13 está sendo agitada para os aprovados, mas, decididamente, no sentido positivo.

"NÓS NÃO TEMOS UMA CONDIÇÃO DE ATENDER; A DEMANDA É MUITO GRANDE, MUITO GRANDE" CONFESSOU O JUIZ PAULO CHENAUD NO BAHIA MEIO DIA DE HOJE

O Bahia Meio Dia de hoje noticiou a lentidão dos juizados na Bahia. De acordo com a reportagem, "a rapidez virou exceção quando deveria ser a regra" e já há audiências sendo marcadas para 2012. Cada dia, a lentidão parece pior e o prejuízo é sentido pela população e advogados que se servem dos serviços judiciários prestados pelos Juizados Especiais. Consoante o art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, não é possível negar o acesso ao Judiciário, pois nenhuma lesão ou ameaça ao direito pode ser excluída da apreciação da Justiça, quando ela for provocada a se pronunciar. Ocorre que, só para entregar a "queixa", está havendo agendamento para 2008. Questionado se isso não era negar atendimento (o que seria inconstitucional), o juiz Paulo Chenaud afirmou que "de certa forma sim". Perguntado se o Judiciário pode fazer isso, o juiz informou que "nós não temos uma condição de atender; a demanda é muito grande, muito grande".

Efetivamente o volume de ações é imenso e a maioria dos juízes que atuam nos juizados é designada para funcionar neles sem prejuízos de suas funções nas varas que ocupam. Só para exemplificar, nesse mês de julho, inúmeros Decretos Judiciários foram publicados no DPJ com tais designações:

• "Designar o Juiz de Direito Josiel de Oliveira Santos, titular da 24ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, para sem prejuízo de suas funções, nos dias 16 a 20/07/2007, exercer cumulativamente sua atividades no SAJ, Periperi, desta Comarca". DPJ de 04 de julho de 2007.
• "Designar o Juiz Substituto Júlio Gonçalves da Silva Júnior, para a partir da publicação deste e até ulterior deliberação, exercer suas atividades na Vara Crime e Juizados Especial Civel da Comarca de Santo Antonio de Jesus, ficando revogada a designação para a 2ª Vara Especializada de Defesa do Consumidor da Comarca da Capital". DPJ de 05 de julho de 2007.
• "Designar o Juiz de Direito André Andrade Vieira, titular da Comarca de Uauá, para sem prejuízo de suas funções a partir de 06/07/2007 e até ulterior deliberação, ter exercício nas 1ª e 2ª Varas Civeis e Juizado Especial Cível-JEC da Comarca de Euclides da Cunha". DPJ de 07 e 08 de julho de 2007.
• "Designar a Juíza de Direito Maria Angélica Alves Matos, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Jacobina, para sem prejuízo de suas funções a partir da publicação deste e até 20/07/2007, exercer cumulativamente suas atividades no Juizado Especial Criminal-JECRIM da mesma Comarca". DPJ de 11 de julho de 2007.

Portanto, parte dos juízes atua na respectiva vara de sua competência e ainda assume os Juizados por um pequeno lapso de tempo, ou até ulterior deliberação. Assim, os magistrados ficam sobrecarregados e em limites acima do humanamente possível. Agora, some-se a isso a escassez de servidores na capital e no interior e se obterá a fórmula para a ineficiência dos juizados na Bahia.

É entristecedor ver os juizados que foram criados para serem céleres, nos termos da lei 9099/95, tornarem-se um sinônimo de lentidão. Prova de que só a lei não resolve, sendo imprescindível um pouco mais. Talvez um pouco mais de orçamento, ou noções de gestão orçamentária (como preferirão alguns). Mas uma coisa é inegável: sem servidores suficientes, sem juízes em número adequado; a Justiça vai continuar sem fazer justiça.

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Méritos ao Bahia Meio Dia pela excelente reportagem.

Para ler a matéria na imagem, basta clicar sobre ela.

Para assitir ao VÍDEO DA LENTIDÃO que foi veiculado no Jornal Bahia Meio Dia, clica no link:

http://wm.globo.com/webmedia/windows.asx?usuario=ibahia&tipo=ondemand&path=/programastv/bahiameiodia/juizado_lentidao.wmv

PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS SE PRONUNCIA SOBRE A ESCASSEZ DE SERVIDORES NA JUSTIÇA DA BAHIA

Entrevistado no Jornal da Manhã da Rede Bahia, o presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Rolemberg Costa, falou sobre as dificuldades dos juízes, dada à pequena quantidade de pessoal de apoio e insuficiência dos servidores. O Magistrado apontou para o problema do orçamento, informando que “a questão não é financeira, mas orçamentária”, uma vez que o orçamento do Tribunal já atingiu o limite prudencial (5,7%) e os gastos não podem ultrapassar 6% do orçamento do Estado. Perguntado sobre a possibilidade de enxugar o orçamento, o Presidente informou que “está se tentando” e o CNJ tem importância no auxílio ao gerenciamento de despesas. A entrevistadora questionou sobre a construção da sala de meditação para servidores no Tribunal e o Magistrado afirmou não ter questionado o quanto se gastou com a obra, mas acreditava ser um gasto de pequena monta. Segundo o entrevistador da Rede Bahia, houve tentativa de contato com o Tribunal para que algum diretor se pronunciasse sobre as declarações do Juiz Cássio Miranda, veiculadas no BA TV e Jornal Nacional de ontem, mas nenhuma resposta foi obtida.

Você pode assistir ao excelente trabalho da Rede Bahia acessando ao link: http://wm.globo.com/webmedia/windows.asx?usuario=ibahia&tipo=ondemand&path=/programastv/jornaldamanha/jman_sxt_03.wmv.

NOMEADA HOJE A 1ª SECRETÁRIA DE JUAZEIRO

O DPJ de hoje contempla o Juizado de Juazeiro com uma nomeação. O Decreto Judiciário publicado visa "nomear para o cargo de Secretário dos Juizados Especiais da Comarca de Juazeiro, a candidata aprovada no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Saj's do Estado da Bahia. Luciana Wahrhaftig Valverde". Ela já ocupava o cargo em comissão de Conciliadora do SAJ em Juazeiro e, uma vez exonerada dessa função comissionada no DPJ de hoje, pode assumir agora o cargo de Secretária. Estamos felizes pela nomeação da aprovada e esperamos o acontecimento de novas nomeações para o interior e capital, considerando-se a flagrante necessidade de novos servidores diante da lentidão incontestável dos juizados na Bahia.

“SE NÃO TEM GENTE PARA TRABALHAR É MELHOR FECHAR ESSE NEGÓCIO”, DESABAFA JUIZ BAIANO. ENQUANTO ISSO, O APROVADO PENSA: “POR QUE NÃO ME NOMEIAM?"

O dia 11 de julho entra para a história da Justiça Baiana como o dia em que ficou atestada nacionalmente a falência dos serviços judiciários prestados por esse Poder no estado da Bahia. De acordo com a reportagem que foi ao ar no BA TV e no Jornal Nacional, "o juiz Cássio Miranda fez um desabafo por causa da falta de funcionários na justiça baiana. Após esperar por mais de uma hora o início da audiência do caso Neylton, ele declarou: 'nós conseguimos um serventuário emprestado. Se não tem gente para trabalhar é melhor fechar esse negócio'.

Depois da audiência, o juiz justificou o desabafo. 'Nós temos uma insuficiência de servidores, que não é um problema específico das varas do júri. Essa é uma situação que deve ser resolvida através de concurso público'."

De fato, o problema da escassez de servidores é sentido em todo o Judiciário baiano e o concurso público poderia resolver a situação caso os aprovados nele fossem efetivamente nomeados. Ocorre, todavia, que esses concursos já foram feitos, mas as nomeações representam números inexpressivos entre a grossa massa de aprovados dentro das vagas previstas em edital que simplesmente não são nomeados. Nos Juizados Especiais, onde existem atualmente 1280 aprovados aguardando nomeação, a situação se encontra em uma gravidade incontestável e entristecedora: as audiências estão sendo marcadas para o ano de 2010 e o interior do estado parece ter sido esquecido pelo Tribunal até nas nomeações. Aparentemente, boa parte das cidades interioranas não fazem parte da Bahia, ao menos, no que se refere ao atendimento das inúmeras solicitações feitas por magistrados e servidores para que as nomeações ocorram em regime de urgência.

Os pleitos vêm sendo respondidos com negativas justificadas pela falta de verba orçamentária. Aliás, a reportagem exibida nacionalmente informa que "de acordo com a Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça (TJ), mais de mil aprovados em um concurso para servidor estão sendo chamados, aos poucos, por causa da limitação de orçamento do Tribunal". Realmente as nomeações têm sido aos poucos; tão poucos que é preferível denominar esse "chamado" de "sussurrado", pois quase não se podem ouvir os sons de mudança com uma pífia leva de 69 nomeados quando 1280 aprovados ainda aguardam a chance de alterar o quadro grave em que se encontra a Justiça baiana.

Talvez a explicação para esse fenômeno de decadência judiciária seja diferente. Há quem aponte como verdadeira justificativa a forma de aplicação das verbas e não a falta delas, pois, quando se priorizam pagamentos de contratados em detrimento da nomeação dos aprovados em concurso, é possível que o problema seja bem maior.

Com propriedade o Juiz desabafou: "Se não tem gente para trabalhar é melhor fechar esse negócio". Com sobriedade o aprovado pensa: "Se falta gente para trabalhar, por que não me nomeiam?". Enquanto isso, a Justiça permanece cega numa hora em que a Injustiça se tornou impossível de não se ver.

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Para acessar a reportagem no site do BA TV, veja o link http://ibahia.globo.com/batv/materias_texto.asp?modulo=2912&codigo=150598.

Para acessar a reportagem no site da Associação de Magistrados da Bahia - AMAB, veja o link http://www.amab.com.br/amab2006/noticias.php?codigo=2259&fazer=det&tipo=2.

ESSA PEC NÚMERO 2 DE 2003 É UMA VERGONHA!

Segundo a nossa Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou, com veemência, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 2 de 2003, apresentada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSDB-PE), permitindo a efetivação, sem concurso público, de funcionários trazidos pelos deputados federais para a função de cargo de confiança nos seus respectivos gabinetes. Segundo Britto, a OAB tem uma posição muita clara sobre a importância do concurso público. “É o concurso público que permite ao cidadão, principalmente aquele que não é apadrinhado, ter acesso aos cargos públicos pela competência e não pela indicação.”
Perguntado se a OAB poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a PEC seja aprovada na Câmara, o presidente nacional da OAB afirmou que “a OAB sempre recorreu ao STF quando há um trem da alegria no Brasil. E não será dessa vez que a OAB não recorrerá ao Supremo se constatar que há irregularidades dessas contratações". E concluiu Cezar Britto, durante entrevista coletiva logo após ser recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Tarso Genro: “qualquer medida que venha ao encontro da idéia democrática do concurso público a OAB tem sido contra”.
Fonte: OAB
Sedundo a nossa Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Pessoal,vamos nos unir e mostrar que somos capazes de transformar essa injustiça com todos os aprovados em JUSTIÇA. Precisamos mostrar a nossa força. Manifestações já!!!

AMANHÃ HAVERÁ REUNIÃO PELO MSN DO INTERESSE DE TODOS OS APROVADOS

Amanhã, quarta-feira, dia 11 de julho, às 20 horas você tem um encontro marcado! Trata-se da reunião on line para deliberação de assuntos do interesse de todos. Para participar da reunião, basta adicionar o msn da comissão comissaotjba@hotmail.com aos seus contatos do msn e comparecer no horário marcado. De acordo com postagem de Ruy no Orkut, a pauta da reunião será a seguinte:

1- Definir data para protocolar a ação no Ministério Publico do Trabalho;

2- Marcar datas de possíveis manifestações(pacíficas é claro);

3- Prestação de contas do dinheiro arrecadado;

4- O que ocorrer.

Consoante relato de Ruy, "no sábado muitos foram ao Iguatemi pela manhã saber dos nossos próximos passos, documentos que possuímos e nossas ações futuras. Acredito que muitos dos que foram lá (a maioria de futuros oficiais) que antes não acreditavam em nossa nomeação mudaram a forma de encarar nosso problema diante do que foi exposto, documentos apresentados e das outras opções que temos de conseguir a tão esperada nomeação (digo isso pois o PCA 503 usa apenas uns 30% de nossas possibilidades)".

Está feito o convite a todos que desejarem e puderem comparecer! Certamente será altamente produtivo esse encontro e todo o movimento não apenas promete como cumprirá o que objetiva!