Uma notícia que nos deixa esperançosos quanto ao julgamento do PCA 503 saiu hoje, 25/07, no site do CNJ.
Trata-se de uma determinação para que o TJ do Piauí exonere 53 funcionários irregulares, que entraram sem concurso público.
Segundo o relator do PCA, Paulo Lobo, "O efeito é maior do que a situação particular do TJ do Piauí, pois define uma orientação aos Tribunais e ao Poder Judiciário, de que, após a Constituição de 1988, a única possibilidade de ingresso no serviço público é através de concurso. E que por decisão do STF, ninguém que fez concurso para um cargo específico pode ser transferido para outro que não fez concurso".
Você pode ler a matéria completa clicando aqui!
Trata-se de uma determinação para que o TJ do Piauí exonere 53 funcionários irregulares, que entraram sem concurso público.
Segundo o relator do PCA, Paulo Lobo, "O efeito é maior do que a situação particular do TJ do Piauí, pois define uma orientação aos Tribunais e ao Poder Judiciário, de que, após a Constituição de 1988, a única possibilidade de ingresso no serviço público é através de concurso. E que por decisão do STF, ninguém que fez concurso para um cargo específico pode ser transferido para outro que não fez concurso".
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