ENTREVISTA DE RUY À RÁDIO METRÓPOLE

A BAHIA SE RESUME A SALVADOR "COITADINHO DE QUEM PASSOU PRO INTERIOR"... ATÉ RIMOU!

PARABÉNS AO NOMEADO DO DIA!
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Trata-se do 22° Atendente Judiciário da Capital. Desejamos Muito Sucesso ao nomeado!

• EMANUEL FARO BARRETTO - PUBLICADO NO DPJ 30/08/2007

PARADOXO

O Tribunal de Justiça da Bahia deverá estabelecer cronograma para a realização de concurso público para o preenchimento de 2479 vagas para servidores. O CNJ vai auxiliar o tribunal na busca por solução para o problema. As vagas, já autorizadas por lei, estão em juizados especiais e em cartórios judiciais.

O caso chegou ao CNJ por meio do Procedimento de Controle Administrativo 359-2 (mostrado aqui no Blog), do relator, o conselheiro José Adonis. No processo, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia questionava a legalidade de convênios assinados entre o Tribunal e prefeituras do interior, para o fornecimento de funcionários. Os conselheiros entenderam que não há ilegalidade nos acordos, em virtude da situação da justiça estadual baiana, embora isso não possa se constituir solução permanente.

O conselheiro Paulo Lôbo sugeriu o encaminhamento da questão à Comissão de Estatística e Gestão Estratégica do CNJ, que trabalhará com o TJBA para tentar viabilizar o planejamento estratégico do provimento dos cargos, definindo o cronograma, nos próximos anos, de acordo com as possibilidades orçamentárias. "Se há vagas autorizadas por lei, estas devem ser preenchidas. O Tribunal deve viabilizar esse provimento, cabendo à própria instituição estabelecer um prazo razoável para isso, bem como a duração dos próprios convênios", disse Paulo Lôbo.

O conselheiro reconheceu a situação emergencial do Judiciário em vários estados do país, o que justificou a necessidade de convênios, mas frisou a importância dos concursos: "é importante a existência de um quadro de servidores efetivos em suas comarcas, substituindo os funcionários politicamente indicados", disse.

Fonte: CNJ http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3259&Itemid=167

MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À PEC DO “TREM DA ALEGRIA” OCORRERÁ AMANHÃ

CONGRESSO NACIONAL, 29/08/07, 09:00h

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A primeira grande manifestação contrária à PEC do Trem da Alegria irá acontecer amanhã, em frente ao Congresso Nacional.

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Toda a população deve, nesse momento, estar com os olhos voltados para esse ato coletivo ímpar contra a maior imoralidade já proposta ao princípio constitucional do concurso público.
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Segue abaixo um trecho da matéria da Folha Dirigida:
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Especial Concursos

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Sociedade protesta contra o trem da alegria 28/08/2007

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O apito do trem da alegria já é abafado pelos protestos da sociedade. Diversas entidades confirmaram a manifestação de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional nº 54, de 1999 (PEC 54/1999), marcada para as 9 horas desta quarta-feira, 29 de agosto, em frente ao Congresso Nacional.

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O ato, organizado pela Associação Nacional de Proteção e Apoio ao Concurso (Anpac), contará com representações da Associação Nacional dos Juizes Federais (Ajufe), Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Federação Nacional dos Servidores do Ministério Público Estaduais (Fenasempe), Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) e União Nacional dos Estudantes (UNE).

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No mesmo dia, a Anpac planeja entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), um abaixo assinado, com cerca de 40 mil assinaturas, em protesto aos projetos, que, se aprovados em votação na Casa, beneficiarão pelo menos 310 mil pessoas em situação irregular. São eles:

• A PEC 54/99, atribuída ao ex-deputado federal Celso Giglio (PTB-SP), que garante estabilidade aos servidores da administração direta e indireta admitidos sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 (data de promulgação da Constituição); seu adendo, cujo autor é o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), amplia o direito a todos os trabalhadores temporários que estejam há mais de dez anos no cargo;
• a Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2003 (PEC 02/2003), do deputado Gonzaga, que prevê a efetivação de requisitados dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nos cargos que ocupam, após três anos de atuação como cedidos;
• e a PEC 59/1999, de autoria do então deputado Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), que foi apensada à PEC 54, e também visa a alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Atualmente, elas tramitam em conjunto na Câmara.

EIS A NOMEADA DO DIA NA "LOTERIA" DAS NOMEAÇÕES

A incerta loteria das nomeações contemplou hoje a 21ª Atendente Judiciária da Capital:

• GLAUCIA IZABELE LUCENA DE LYRA - PUBLICADO NO DPJ 28/08/2007

Congratulações para a nomeada e votos de muito sucesso no cargo! A Equipe deseja que os 1258 aprovados, ainda não nomeados, possam gozar dessa merecida alegria também com brevidade.

APELANDO PARA A CONSCIÊNCIA!

Este texto não é tão simplesmente o que parece, um desabafo. Quando pensei em faze-lo imaginei antes de tudo ajudar muitos amigos a ver a luz da verdade.Uma verdade pode ser relativa a cada um aprovado,difícil para muitos,dura com a maioria e duvidosa para os incrédulos mais ainda assim será a verdade.
Hoje vejo boas chances de minha nomeação sair ainda este ano. Digo da minha pois estou fazendo a minha parte,não aceito a condição que me foi imposta pela vida de sujeito da história.Sei que vivo num país onde se assiste tudo passivamente e nada é motivo suficientemente convincente para ir as ruas lutar e demonstrar insatisfação.Recentemente um festival de aviões numa praia do Rio de Janeiro atraiu mais de 1.000.000 de pessoas e uma passeata contra a violência não reuniu 1000 heróis, ou então 500 pais de família vitimas ou mesmo 100 cidadãos conscientes do seu papel em nossa sociedade.
Sem ir muito longe vamos analisar o caso na nossa nomeação. Ate hoje foram 90 nomeados enquanto temos 1349 aprovados dentro do numero de vagas e 11 000 habilitados a esperar, passando a alimentar sonhos e a criar expectativas. Minha parte em busca da minha nomeação eu já fiz faz tempo, poderia parar e deixar tudo como está.Entregar a Deus e ao STJ o pedido de nomeação(com as provas que tenho no meu caso isso é perfeitamente possível) e voltar a estudar em tempo integral para alguns concursos que estão por vir.Deixar de ir ao Tribunal de Justiça,Assembléia Legislativa,Tribunal de Contas do Estado,Governadoria, OAB e Sindicatos(Sintaj e Sinpojud) buscar novas provas para ajudar nossos amigos que ainda não têm os mesmos documentos que tenho.Poderia deixar de enviar petições ao MPT,MP e CNJ e deixar tudo como já está. Deixar de procurar conselheiros, promotores, juizes, deputados e senadores e tentar mostrar o quanto nossa causa é urgente e justa.

A verdade é que eu já poderia parar de me expor para ajudar os outros.São centenas os aprovados que participam da comunidade, que olham o blog, que de alguma forma acompanham tudo de algum modo só que são pouquíssimos os que ajudam.Nunca escrevi mensagem pedindo algo da forma que faço agora.Meu recado é sobretudo aqueles que moram em Salvador e cidades próximas e que podem ir dia 1 na reunião do Shopping Salvador ou na reunião do dia 03 na frente do TJ(principalmente).Eu acredito em vocês e espero não estar sozinho nessa.São mais de 100 aprovados só para o cargo de oficial de justiça e até o momento não vi indícios que dia 3 teremos uma boa quantidade lá.Temos outros tantos aprovados para os mais diferentes cargos e não vejo como no dia esperado ter menos de 100 pessoas lá.Já que falei dos oficiais vou passar duas informações que pode não ser boa e agradável mais muita gente precisa saber.Em salvador deveria ter algo em torno de 165 oficiais de justiça trabalhando.Sabem quantos existem?60 e poucos. Não existem REDAs no lugar de vocês e muito menos gente da prefeitura.A ação no CNJ pode ser aceita parcialmente(o risco existe) onde o TJ somente seria obrigado a afastar os REDAs,os cedidos das prefeituras e os irregulares efetivados.O problema é que pode ser sugerido(e não de forma obrigatória) a nomeação dos aprovados em funções que não estão sendo preenchidas por terceiros.Isso atingiria em cheio por exemplo os oficiais de justiça da capital já que não existe REDA ou ninguém ocupando esta vaga.Ao mesmo tempo com a demissão dos irregulares(os 373 contratados sem concurso entre 1983 e 1988) iria sobrar dinheiro para que isso fosse feito, e porque o TJ assim faria?Somente fará se existir uma pressão da sociedade e SOBRETUDO dos APROVADOS para que isso ocorra. E como fazer com que TJ e AL (Assembléia Legislativa) lembrem de quem não foi nomeado na hora do orçamento de 2008 ou quem sabe no de 2009?

Uma boa demonstração de que não estamos lutando em vão por pessoas que estão acomodadas vendo a vida passar, observando terceiros definindo seu destino e aceitando passivamente, esperando este ou aquele boato para tomar a atitude de somar a nossa luta e fazer valer seus direitos é a participação no dia 3. Nossa situação já foi bem pior e agora depende da vontade e da consciência de cada um.Depende da verdade que cada um carrega na cabeça e do desejo que reside em seus corações.FAÇO UM APELO,APAREÇAM NO DIA E AJUDEM A MUDAR UMA REALIDADE QUE ATINGE NÃO SOMENTE AO UNIVERSO PARTICULAR DE CADA UM DE NÓS.PENSEM TAMBEM NOS AMIGOS QUE NÃO PODEM ESTAR NA CAPITAL(SEJA POR DISTANCIA, SEJA POR DINHEIRO) NESTA DATA E COMECEM A FAZER PELOS OUTROS O QUE MUITOS DA COMISSÃO JÁ FAZEM POR VOCES.
Eu ainda acredito que vale a pena lutar por cada um de vocês, e estou nessa até o momento em que vocês não mais autorizem que eu os represente. Digo na primeira pessoa mais este é o sentimento de parte da comissão.
Grande abraço a todos vocês.

O texto ta bem corrido,alguns erros mais acho que deu para passar a mensagem.
Dia 03 de setembro espero vocês as 09 00 em frente ao TJ.Depois iremos a Assembléia.
Dia 01 de setembro iremos nos reunir no Shopping Salvador, às 14 horas, em frente ao Bob´s.Neste dia se possível iremos dividir alguns grupos e tarefas.

Ruy Mask

JUIZADO “RÁPIDO”

Juizado “rápido” marca audiências para 2010 na Bahia

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Salvador, 27/08/2007 - Criado para resolver, de forma mais rápida, problemas relacionados aos direitos do consumidor, o Juizado Especial Cível de Defesa do Consumidor de Salvador vem agendando audiências de instrução para junho de 2010, de acordo com a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Bahia.“Não é possível que isso venha a acontecer. Os juizados foram criados para agilizar a solução desses problemas, mas esses processos estão se acumulando por falta de juízes e serventuários”, disse o presidente da OAB-BA, Saul Quadros Filho. Segundo a OAB-BA, o problema não se limita ao juizado de Salvador. Em Itabuna, localizada a 449 quilômetros da capital baiana, as audiências de instrução ficam para 2011 e 2012. A entidade representativa dos advogados já pediu soluções para a morosidade ao Tribunal de Justiça da Bahia.

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Fonte: OAB http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10903

SÉRIE - ROTINAS DE TRABALHO

Cargo: Atendente de Recepção

Requisitos: Curso de nível médio completo, comprovado mediante certificado de conclusão de curso, devidamente registrado no órgão competente.

CODECON PROPÕE PARCERIA PARA AGILIZAR JDCS

O coordenador da Codecon (Coordenadoria de Defesa do Consumidor), Magide Dracoulakis, discutiu, nesta quinta (23), com o presidente Benito Figueiredo a possibilidade de realização de um convênio com o TJ visando a melhorar o atendimento ao público nos Juizados de Defesa do Consumidor.

Segundo o coordenador, a intenção é que as queixas dos consumidores possam ser elaboradas na Codecon para reduzir a demanda excessiva dos Juizados. O TJ entraria apenas com o treinamento do pessoal.

Para descentralizar o acesso à Justiça, outro trabalho previsto na parceria seria a atuação de estudantes de Direito nas comunidades para atender os consumidores e formalizar as queixas.

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Fonte: site do TJ BA em http://www.tj.ba.gov.br/news/internas.wsp?tmp.docid=4033

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PARA QUE SERVEM OS ATENDENTES JUDICIÁRIOS E OS ATENDENTES DE RECEPÇÃO APROVADOS NO CONCURSO DE 2006?

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Para ler, basta clicar sobre as imagens

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Aparentemente, nos Juizados, as atribuições de atendimento, orientação e formalização de "queixas" deveriam ser desempenhadas por aprovados no concurso de 2006 para os cargos de atendente judiciário e atendente de recepção. Ao menos, no edital do certame, essas atribuições constam na síntese de atividades das funções mencionadas. Podemos estar, contudo, enganados.

AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

Salvador viveu um momento importante para o movimento feminista e, em particular, para a luta pelo fim da violência contra a mulher. Durante uma audiência pública promovida pelo mandato da vereadora Aladilce Souza (PCdoB), integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal, a desembargadora Lucy Moreira, vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia declarou que irá encampar a luta pela criação de varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O evento aconteceu no auditório da OAB.

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Depois de ouvir a explanação da juíza Amini Haddad, da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, de Cuiabá (MT), onde a implementação da Lei Maria da Penha aconteceu de forma pioneira, a desembargadora se comprometeu em apresentar no pleno do Tribunal de Justiça que acontece nesta sexta-feira (10/8), a proposta de implantação de varas especializadas de violência contra a mulher na Bahia.
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“A falta de verba tem corroborado para a não implementação da Lei Maria da Penha na Bahia, mas a idéia de varas adaptadas para a audiência da mulher que sofre violência é muito mais fácil de colocar em prática. Vou levar esta proposta ao conhecimento de meus colegas e expor aos desembargadores que a Bahia também pode implementar a Lei Maria da Penha através destas varas”.
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Ela disse que a medida poderá ser viabilizada através da inserção de um adendo ao projeto de lei de organização do judiciário, que se encontra em tramitação na Assembléia Legislativa.
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As demais participantes do encontro aprovaram efusivamente a decisão da desembargadora e prometerem mobilizar o movimento de mulheres no sentido de ocupar as galerias do tribunal pleno nesta sexta-feira.
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A vereadora Aladilce Souza propôs a sistematização de todas as ações em defesas da implementação da Lei Maria da Penha, para a elaboração de um relatório que deverá ser enviado aos desembargadores e deputados.

Lei inovadora
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A juíza Amini Haddad elogiou a lei como um dispositivo inovador. Ela afirma que a Lei veio para assegurar os direitos humanos e o núcleo familiar, além de mudar o perfil de comportamento machista de tratar a mulher como objeto. "Esta lei não é utopia e é totalmente constitucional e eficaz".
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Ela disse que no Mato Grosso as varas foram instaladas com todo o aparato que a Lei determina, sendo que a medida conta com atuação integrada de setores do poder executivo e de instituições não governamentais, o que permite ajudar a mulher violentada em todas as suas necessidades.
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“Em um ano de funcionamento da vara, tivemos uma redução de 70% na reincidência dos casos de agressão doméstica contra a mulher”, relatou.
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A vereadora Aladilce destacou que a Lei Maria da Penha representa a possibilidade real de se fazer justiça nos casos de violência doméstica e familiar, e defendeu a implementação dos juizados ou varas especializadas através da Lei de Organização Judiciária que se encontra em tramitação na AL.
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“Aqui na Bahia estamos fazendo um grande esforço no sentido de implementar a Lei Maria da Penha. Esperamos dar um passo adiante para mudar o adágio que diz que em briga de marido e mulher não se mete a colher”.
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A advogada Elizabeth Garcez, co-autora do projeto que deu origem à Lei Maria da Penha, fez um relato histórico sobre a luta do movimento de mulheres contra a violência doméstica, assinalando que a causa é uma luta muito séria. “A violência doméstica e familiar é um inferno vivido pelas mulheres do mundo, e não está vinculada à pobreza ou aos países do terceiro mundo apenas”.
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Mobilização
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Maria Helena Souza Silva, superintendente de Políticas Públicas para a Mulher, falou sobre a atuação da Rede de Atenção à Violência Contra Mulher e também pediu a mobilização da sociedade civil na luta pela implementação dos juizados.
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A Dra Tereza Cristina, Defensora Pública Geral do Estado, criticou o fato de não haver previsão orçamentária no estado para a implementação da lei Maria da Penha, que é de extrema importância para a sociedade. Ela disse que, caso a lei não seja implementada em breve, a Defensoria irá tomar todas as providências cabíveis. “Estamos comprometidos com esta pauta até o final”, garantiu.
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O deputado estadual Álvaro Gomes (PCdoB), relator do PL de Organização do Judiciário baiano assegurou que não há polêmica na Assembléia Legislativa com relação à questão dos juizados ou varas especializados de violência doméstica e familiar contra a mulher . “Se o projeto não tem condições de ser aprovado da forma como está, iremos fazer as modificações, incluindo a questão dos juizados. Sem dúvida alguma teremos este avanço, é inadmissível a gente continuar convivendo com a dramática situação da violência contra a mulher”
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O deputado entende que a nova lei que trata sobre a organização do judiciário baiano não pode ter um caráter corporativista apenas, ela tem que ter um olhar para a sociedade. Ele afirmou que a nova legislação deverá ser votada até o final do ano.
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Participaram também da mesa da audiência pública, a superintendente da Mulher da Secretaria de Promoção da Igualdade (Sepromi) do governo estadual, Ana Castelo e a presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa da Bahia, deputada Marizete Lisboa
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De Salvador,
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Leda Albernaz – DRT 907

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Fonte: http://www.vermelho.org.br/base.asp?texto=22875

TREM DA ALEGRIA FERE LEI, MAS GOVERNO SILENCIA

O trem da alegria que os deputados querem colocar nos trilhos - com a efetivação de pelo menos 260 mil servidores não concursados - fere cláusulas pétreas da Constituição e o "direito de acesso isonômico aos cargos e empregos públicos mediante concurso", mas não é a primeira vez que isso ocorre na história recente do Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já recebeu pareceres jurídicos de sua assessoria mostrando que as emendas constitucionais que beneficiam servidores celetistas, temporários e requisitados são inconstitucionais, mas a cúpula do governo prefere adotar uma estratégia de silêncio para não arrumar briga no Congresso.

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No ano passado mesmo, às vésperas das eleições, o Congresso aprovou uma emenda constitucional e o presidente Lula editou uma medida provisória para regularizar a reintegração de 5.365 agentes de combate à dengue, os chamados mata-mosquitos, que haviam sido demitidos ao final do governo Fernando Henrique Cardoso. Eles pegaram carona numa PEC que também possibilitou a efetivação de outros 200 mil agentes comunitários de saúde contratados temporariamente por Estados e municípios.

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Essa PEC foi apresentada originalmente por um petista, o deputado Maurício Rands (PE), e, embora não tenha garantido estabilidade no emprego aos interessados, como prevê o atual pacote em tramitação na Câmara, infringiu a Constituição por consolidar sua contratação sem concurso. A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a emitir parecer contrário, mas a negociação política acabou predominando, e nenhuma ação contrária foi movida pelo governo.

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Outra emenda em tramitação na Câmara, do tucano Zenaldo Coutinho (PA), estende o mesmo direito a todos os servidores temporários que estejam há 10 anos trabalhando. Mas esse trem da alegria tem vários vagões, alguns dos quais nem chamaram ainda a atenção do público, como a PEC 203, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que propõe o ingresso automático nos quadros da Polícia Militar dos recrutas que concluem serviço militar obrigatório. A inconstitucionalidade dos atuais projetos que beneficiam servidores temporários, celetistas e requisitados decorre do que diz o Artigo 37 da Constituição. "O direito que todos temos a ser tratados de forma igual pelo Estado é direito fundamental. E o procedimento do concurso público como requisito para ingressar no serviço público nada mais é que manifestação desse princípio constitucional", diz o professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano.

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As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo" e foram compartilhadas graças à colaboração importante de Bestetti. Agradecemos muito pelo envio dessa notícia!

DÉJÀ VU

Incluso na pauta de julgamento de 28 de agosto de 2007 - 46ª Sessão ordinária, mais um processo de controle administrativo contra o Tribunal de Justiça da Bahia. Os processos a serem julgados nesse dia, podem ser conferidos no link:http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3242&Itemid=165

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Neste PCA, o requerente é o Sinpojud (Sindicato dos servidores do Poder Judiciário da Bahia). Confiram na imagem abaixo, despacho do Relator em 02 de julho de 2007.

FALTA DE SERVIDORES + ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS = LENTIDÃO NOS JUIZADOS BAIANOS

Para ler, basta clicar sobre a imagem.

A falta de servidores e o elevado número de processos são apontados como os grandes motivadores da lentidão nos juizados baianos. O grave problema da morosidade já ganhou repercussão nacional, contudo a perigosa equação parece longe de ser solucionada enquanto houver pendências contábeis e orçamentárias emperrando as nomeações e impedindo a melhoria nas condições de trabalho dos servidores. Confira a posição do SINTAJ a respeito de algumas dessas questões.

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Fonte: site do SINTAJ.

A GUERRA SILENCIOSA

Chamo a Guerra Silenciosa de “A Revolução”. Tenho medo de falar nela e parecer piegas, mas ou corro o risco ou fico quieto. Eu sinto falta de mais pessoas crendo e trabalhando por dias melhores. Como disse Martin Luther King Jr., "o problema não é a ação dos maus, mas a omissão dos que deviam fazer alguma coisa pelo bem." Não sou santo nem perfeito, mas quero um país melhor e creio que as pessoas de bem são a maioria. Acho possível mudar alguma coisa. A vida seria muito ruim sem essa expectativa-possibilidade.
Não tenho medo, porém, de me acusarem de pregar uma utopia. Prefiro uma utopia sincera e pragmática do que uma acomodação pessimista. Não é de minha natureza ficar quieto. Creio em utopias: já li de outras que se concretizaram. Daí, vinda de uma maioria silenciosa e que deseja o bem, vinda de diversos extratos sociais, entre os quais o poderoso conjunto dos Servidores Públicos, creio em uma mudança cultural, ética e de valores que se sustente numa evolução coletiva. Uma revolução silenciosa e invencível.
Creio nesse tipo de mudança e vejo sinais de seu desenvolvimento, de forma clandestina e silenciosa, nas tramas teciduais deste país. Quero viver para vê-la prevalecer e por fim poder soltar meu riso. Acho que os brasileiros estão cansados. Resta saber se irão se levantar para mudar alguma coisa. Não uma mudança sangrenta ou repentina, mas natural e feita sem salvadores nem gênios. Creio muito na revolução gradual, amadurecida.
Não concordo com o “sistema” e quero destruí-lo. É um sistema injusto e ele é meu inimigo. Todavia, o sistema é poderoso e só com poder é possível subjugá-lo e bani-lo. E, claro, como qualquer guerrilheiro sabe, o melhor lugar para combater um sistema é dentro dele. Sun Tzu, por exemplo, dizia que os espiões “são os elementos mais importantes de uma guerra”.
E aqui surge meu interesse militar em você, concursando, futuro servidor público. Você já faz parte do sistema e em breve será ainda mais importante dentro dele.
Todo concurso concede algum tipo de poder, mas nenhum consegue avaliar honestidade, honra ou sentimento de compaixão, solidariedade e empatia. Afinal, são decisões pessoais alteráveis a qualquer tempo. Embora possa decorrer do conhecimento e da sabedoria, não são aferíveis em provas e concursos.
Meu sonho é que alcancemos dias em que os servidores cumpram seus deveres. Sem heroísmos nem exageros, embora sem bom e honrado me pareça uma forma de heroísmo.
Servidores normais, comuns, mas com honra e compaixão resultarão em um país mais justo e digno: agirão com correção e serão, à medida em que cada vez mais numerosos, invencíveis. Uma elite.
Desejo uma revolução, silenciosa, construída aos poucos por um novo exército. Um exército de guerreiros treinados, competentes, disciplinados e de fibra. Fibra que foi necessária para a aprovação e que será necessária, em outro formato, para o cotidiano. Pode parecer utopia, mas creio mesmo na revolução que começa no metro quadrado que cada um ocupa.
Se me permite a intromissão em sua vida, após a vitória na guerra dos concursos, sugiro que se aliste de forma simples e sóbria na guerra por dias mais justos. Isso lhe trará alguns dilemas, mas bastante auto-realização e sentido de existência e serviço. Confio no que a Bíblia diz: “os que trabalham para o bem dos outros encontrarão a felicidade” (Provérbios 12:20, NTHL).
Você será, em breve, poderoso. E, se estivermos unidos num mesmo projeto, cada um fazendo a sua parte, seremos mais poderosos do que os mais admiráveis exércitos da história de todas as guerras. Um novo exército. Uma nova revolução. A melhor de todas. Uma revolução que é possível. A história mostra desafios de monta superados, revoluções bem sucedidas porque foram feitas pelo povo.
Viajo bastante pelo exterior e me incomoda profundamente o quanto nos acomodamos com pouco, em um país tão rico. O quanto aceitamos tanta miséria, exploração e distribuição de renda iníqua. Mudar isso é uma guerra.
Esse é um desafio, e ele vale a pena porque diz respeito a nosso lugar e a nosso tempo. Se o vencermos, poderemos dizer, como Paulo: “combati o bom combate”. E se não lograrmos êxito, ao menos teremos dado nossa contribuição, tal como Moisés, que não pisou na Terra Prometida, mas a viu ao longe.
Juscelino Kubitschek, por exemplo, disse: “Deste Planalto Central, desta solidão que em breve se transformará em cérebro das mais altas decisões nacionais, lanço os olhos mais uma vez sobre o amanhã do meu País e antevejo esta alvorada, com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino.” (g.n.)
Acho que podemos lançar os olhos mais uma vez sobre o amanhã de nosso país para ver essa desejada alvorada, e fazer isso com fé inquebrantável e uma confiança sem limites no seu grande destino. E, ao colocar em prática a revolução, não só ousar sonhar, mas ousar realizar a nossa parte. Eu tenho fé num país mais decente e sugiro que você tenha fé: em Deus, em si mesmo, no serviço público e no país.
Ajude a pôr nosso mundo em ordem.
Peço desculpas por citar, nesta conclusão, meus sonhos e minha fé, por confessar uma sublevação. É que acredito nas palavras e no poder que elas transmitem.
Como disse no início deste livro, convido-o a ser, depois da posse, um guerreiro honrado, modesto mas firme, soldado de um novo tempo.
A revolução virá.
- William Douglas -do livro "A Arte da Guerra para Concursos", págs. 100-103.

Vamos às ruas clamar por nossos direitos!Participem da manifestação!Vamos mostrar que não estamos inertes e que acreditamos num país mais justo!

PEC "TREM DA ALEGRIA" CAUSA INSATISFAÇÃO GERAL NA SOCIEDADE

O SINTAJ DEMONSTRA SEU REPÚDIO À PEC

Projeto de emenda à constituição, no sentido de beneficiar quase 300 mil pessoas, tramita no Congresso Nacional. Veja cidadão, são em média 260 mil pessoas, no mínimo, duplamente beneficiadas, pois uma vez que já foram contratadas sem qualquer tipo de concorrência, seja por prefeituras, estados, ou união, podem mais uma vez ser beneficiadas com a tão sonhada estabilidade, transformando-se em servidores efetivos. Pois é, enquanto o cidadão comum, o pobre mortal, sem amigos nem parentes importantes, precisa estudar como um condenado, concorrer com milhares de outros pobres mortais e, quando aprovado, esperar, incansavelmente, na fila sua nomeação, esses “cidadãos especiais” não precisam de nada disso. Eles ganham as benesses de políticos, parentes ou amigos “poderosos”, em detrimento da moral e do direito de quem estuda, se infiltram nas repartições públicas por anos a fio, e como se fosse pouca toda essa mamata, finalmente recebem a graça definitiva, a sombra da estabilidade, enquanto você que fez concurso pode até nunca ser convocado. Nada contra o contratado, mas tudo contra essa parcela de “SENHORES/AS” circunstanciais, que usam do crédito que parcela da sociedade lhe outorgou para beneficiar alguns poucos, em flagrante desrespeito àquelas pessoas que não têm a quem recorrer, restando-lhes apenas esperar.

Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO, 14 DE AGOSTO DE 2007. 14/08/07 - Site do SINTAJ - 10:05:41

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OAB CRITICA A PEC, CONSIDERANDO-A UMA IMORALIDADE

“Trem da alegria” fere desejo moralizador da Constituição

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou hoje (14) duramente a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 54, que está sendo apreciada pela Câmara dos Deputados e efetiva cerca de 300 mil servidores da União, Estados e Municípios sem concurso público, transformando-se num autêntico “trem da alegria”. Segundo Britto, a PEC 54, ao conceder estabilidade a esses funcionários sem que eles tenham se submetido ao concurso público, “fere claramente o desejo moralizador do texto constitucional”. Ele destacou que o concurso público “é o instrumento republicano que impessoaliza e moraliza o administrador público, que não pode gerir a coisa pública como se fosse um bem privado”.Eis as declarações do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de críticas à PEC que deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados:“A Constituição Federal não deixou dúvida no que se refere à importância do concurso público como condição única de acesso permanente aos cargos públicos. É o concurso público o instrumento republicano que impessoaliza e moraliza o ato do administrador público, que não pode gerir a coisa pública como se fosse um bem privado. A forma da contratação pública está prevista na Constituição Federal e não pode, em caso de vício de nulidade, ser modificada. É sob esse prisma, o da obrigatoriedade do concurso público, que a OAB tem manifestado a sua preocupação no que se refere à PEC n° 54, pois, segundo se observa, ela fere claramente o querer moralizador do texto constitucional. Sem concurso público, não se pode ingressar em qualquer carreira efetiva do Poder Público”.

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Fonte: Site da OAB em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10801

ENQUANTO ISSO, NA SALA DE JUSTIÇA...

Continuam a liberar dinheiro para os REDAS! É isso mesmo, dessa vez foram R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais) liberados dia 17/08/07. Confiram na imagem abaixo:

Para mais detalhes, basta acessar o DPJ online de hoje (20/08/07), Caderno 1, seção IPRAJ - Superitendência, no link: http://www.tj.ba.gov.br/dpjonline/

VEREADOR DEFENDE CRIAÇÃO DE NOVO JUIZADO EM FEIRA DE SANTANA

Vereador critica estrutura do Judiciário no município

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Os serviços prestados pelo Judiciário, em Feira de Santana, deixam muito a desejar, criticou na o vereador Magno Felzemburg (DEM).

Em seu discurso, ele fez uma análise da falta de estrutura dos cartórios locais, do Juizado de Pequenas Causas e da Justiça Federal. Todos esses órgãos, conforme o vereador, não possuem recursos suficientes para atender a uma população de aproximadamente 600 mil habitantes.

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“Feira de Santana conta com dois cartórios que são os mesmos de 50 anos atrás, com o agravante de ter perdido servidores. Alguns que atuavam nessas repartições, emprestados, tiveram que ser devolvidos para as varas judiciárias”, protestou.

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O resultado, segundo o parlamentar, são as grandes filas nos corredores do Fórum Desembargador Filinto Bastos. “Gente jogada por toda parte, muitas vezes, precisam esperar duas ou três horas para simplesmente autenticar um documento”.

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“Para que se tenha uma idéia: Feira de Santana conta com um Juizado, que possui a mesma estrutura da cidade de Conceição do Coité, com menos de 100 mil habitantes”, disse o vereador, que é advogado. Ele defende a criação de um novo Juizado Especial de Defesa do Consumidor.

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Na opinião de Magno Felzemburg, a proposta da nova Lei de Organização Judiciária não contempla as necessidades do município. “É preciso convocar os concursados, ampliar o quadro de oficiais de justiça”, defende.

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O parlamentar também lamentou que a Justiça Federal instalada em Feira de Santana não seja dotada de Defensoria Pública. “Temos o procurador, mas falta o defensor. O cidadão não tem como ser atendido, pois não tem dinheiro para pagar um advogado”, reclama. No Juizado Especial Federal, por falta de atendente judiciário, também não há atendimento ao público.

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OBS.: Essa notícia foi publicada em 12 de junho de 2007. Infelizmente, permanece atual no que se refere à realidade dos Juizados de Feira de Santana.

Fonte: Site da Câmara Municipal de Feira de Santana http://www.camarafeiradesantana.ba.gov.br/noticias/vereador-critica-estrutura-do-judiciario-no-municipio-12-06-07/newsitem_view?None&month:int=4&year:int=2007&orig_query=None

JUSTIÇA BAIANA ESTÁ À BEIRA DO COLAPSO TOTAL

PROCESSOS SE ACUMULAM EM CARTÓRIOS

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Freqüentes adiamentos refletem a crise estrutural do Judiciário baiano
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Alan Rodrigues

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Os freqüentes adiamentos e remarcações de audiências na Justiça, para até quatro anos à frente, nada mais são que um reflexo da crise estrutural do judiciário baiano. A situação vivida nos cartórios e tribunais do estado não é muito diferente da enfrentada em outros estados brasileiros. A solução esbarra nas limitações orçamentárias impostas pela legislação. Enquanto servidores e magistrados aguardam a apreciação das propostas de mudanças na lei, os processos, em número cada vez maior, se acumulam, aumentando o descrédito da Justiça perante a população.

“Estamos à beira do colapso total”. O desabafo é do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, Saul Quadros. Segundo ele, a carência de funcionários, estrutura física e materiais de trabalho no Judiciário chegou a níveis insuportáveis. “Hoje, já atingimos o limite orçamentário de 6,5%, mas o problema é de insuficiência financeira”, avalia. Para Saul, uma alternativa para driblar a “incapacidade do Judiciário baiano para resolver os problemas” seria a realização de audiências em tempo integral. “Deveria haver uma conscientização dos juízes de trabalhar em dois turnos, das 8h às 18h, seguindo o parâmetro da Justiça do Trabalho”.

Sem estrutura - Saul revela que costuma fazer visitas a algumas varas, sem avisar e, recentemente, na 3ª Vara Cível, presenciou o juiz trabalhando numa sala onde os processos estavam empilhados no chão. Ele argumentou que estava encerrando processos de até 20 anos, mas não havia funcionários para comunicar as decisões judiciais. “Isso acontece nas varas de Família e de Defesa do Consumidor”, enumera. Dentre os casos mais graves, Saul cita algumas varas de Salvador e de Itabuna, onde estão sendo marcadas audiências para 2010 e até 2011.

Segundo o presidente da OAB-Ba, a saída dos funcionários contratados via Reda (Regime Especial de Direito Administrativo) só tende a piorar a situação. “O governo precisa fazer um concurso público e a Assembléia Legislativa aprovar uma dotação suplementar para contratação de mais juízes e servidores”, defende. Segundo Saul, hoje a Bahia tem apenas 30 desembargadores, contra 140 no Rio Grande do Sul e 120 no Paraná, estados de população muito menor. “O estado vai nomear mais cinco desembargadores, mas não há espaço físico para eles trabalharem, vai ser preciso um anexo, cuja construção está sendo negociada com um banco privado”.

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Déficit chega a 5 mil servidores

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Se a nomeação de desembargadores esbarra na construção do anexo do Tribunal de Justiça (TJ), o suprimento da escassez de serventuários é uma questão muito mais complicada. Segundo José Valdice, coordenador financeiro do Sinpojud, entidade que representa a categoria, o tribunal só está nomeando novos servidores para substituir serventuários aposentados ou falecidos. “O déficit de pessoal na Justiça em todo o estado está em torno de cinco mil trabalhadores”, afirma, incluindo funções administrativas. Ele informa que os presidentes dos TJs estaduais vêm discutindo, em reuniões realizadas a cada dois meses, a possibilidade de ampliação do percentual máximo dedicado a custear a Justiça, o que dependeria de uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal, que só pode ser feita por emenda à Constituição Federal.

No plano estadual, a Lei de Organização do Judiciário propõe, entre outras mudanças estruturais, a criação de mais duas varas no júri, dobrando o número atual. O juiz Cássio Miranda, titular da 1ª Vara do Júri, que por mais de uma vez já demonstrou publicamente sua irritação com a falta de servidores no tribunal, torce para que o projeto de lei seja apreciado o quanto antes.

Ele reclama que os três oficiais de justiça de que dispõe não têm condição de realizar todo o serviço de convocação para as audiências, o que acaba acarretando adiamentos por não-comparecimento. Ele divide com outro juiz cerca de 11 mil processos e, se fossem criadas mais duas varas, o número de processos de cada juiz cairia pela metade, cerca de 2,5 mil, o que ainda é muito. “Eu já ouvi dizer que alguns colegas estão digitando o próprio processo enquanto conduzem a audiência”, indigna-se.

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Fonte: Correio da Bahia - notícia publicada no dia 20/08/2007: http://www.correiodabahia.com.br/aquisalvador/noticia.asp?codigo=134793

Essa notícia foi publicada também no site do Conselho Federal da OAB: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10843

CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIAS É ROTINA NO FÓRUM RUY BARBOSA

Acúmulo de serviço impede envio de intimações a tempo de realização das sessões
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Cilene Brito
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Pelo menos cinco audiências foram adiadas ontem na 1ª Vara do Júri, no Fórum Ruy Barbosa, por falta de testemunhas que seriam ouvidas, mas não compareceram por não terem recebido a intimação da Justiça a tempo para a realização da sessão. A situação, segundo o juiz Cássio Miranda, tem se tornado rotineira por conta do acúmulo de serviço dos oficiais de justiça, que não têm conseguido dar conta da demanda dos processos. Entre as audiências canceladas estavam duas que tiveram repercussão na mídia, como o assassinato do sargento Sidnei Pimentel dos Santos, morto durante o Carnaval deste ano, e a morte da advogada Sandra Regina Liberato Carvalho, em 2002, tendo como acusado o policial federal Jutaí Teixeira. Em ambos os casos, seriam colhidos os primeiros depoimentos das testemunhas indicadas pelo Ministério Público. A primeira audiência foi remarcada para 19 de maio de 2008 e a outra para 14 de dezembro deste ano.

Das oitos testemunhas do caso envolvendo o assassinato do sargento, foi ouvido apenas Ericsson Juan Correia dos Santos, irmão de um dos acusados, o aspirante a oficial Irlan Michel Correia dos Santos, 26. Também é acusado de participar do crime o autônomo César Oliveira Peixoto, 26 anos. O sargento Pimentel, da 15ª Companhia Independente (Itapuã), foi esfaqueado no circuito Osmar, na terça-feira de Carnaval, depois de participar de uma briga com Ericsson dentro do bloco As Muquiranas.

Para o advogado da família da vítima, Arlindo Medrado, pelo menos duas testemunhas seriam fundamentais para elucidação do caso e comprovação da participação dos acusados no crime: a do presidente do bloco, Washington Paganelli, e do folião do bloco, Fábio Santos.
“Fomos prejudicados por isso. Apenas o irmão pôde contar a versão do caso”, lamentou. O advogado disse ainda estar preocupado com o paradeiro de uma fita que mostra a gravação do momento exato da briga. Segundo o sobrinho da vítima, Vagner Barbosa, a gravação foi feita pelo produtor da banda Psirico, que tocava na hora que aconteceu o crime. “Ele me entregou a fita e eu a entreguei para a polícia, que se encarregou de encaminhar para perícia. Até hoje não deram resposta”, denunciou. Segundo Barbosa, a fita é uma das peças fundamentais do processo. “Na gravação aparece o Irlan com um objeto reluzente nas mãos ao lado do corpo do meu tio”, ressalta.

Versão confirmada - Durante o depoimento, Ericsson confirmou a mesma versão do irmão. Ele contou para o juiz que no dia do crime houve duas brigas distintas dentro do bloco. “Irlan foi apontado como um dos autores porque participou de uma briga para defender o irmão, que não foi a mesma que o sargento participou. Ele não tem nenhuma participação no crime e não teria nenhuma intenção de fazer isso com Pimentel, que foi um dos seus professores dentro da academia militar”, justificou o advogado de defesa de Irlan.

Já na audiência sobre o caso da morte da advogada Regina Liberato Carvalho, não compareceu nenhuma das cinco testemunhas que prestariam depoimento. “Me sinto frustrado pelo não acontecimento da audiência. Temos todo o interesse de ouvir as testemunhas porque não há dúvidas de que os relatos serão favoráveis ao acusado”, afirmou o advogado de defesa, João de Melo Cruz.

O crime aconteceu em 2002, em frente a boate Liberty, na Pituba. A versão apresentada à justiça foi a de que a advogada estava alcoolizada na porta do estabelecimento, provocando várias pessoas. Depois de tentar intermediar as discussões, o policial federal Jutaí Teixeira teve o seu veículo fechado pelo carro da advogada. Em outra tentativa de intermediar o conflito, o policial foi baleado, revidando os disparos. “Atirei em legítima defesa. Quando saí da boate e vi a confusão, tentei intermediar as discussões como qualquer outro policial se sentiria na obrigação de fazer”, defendeu-se o acusado.

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Faltam juízes e servidores

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Os adiamentos das audiências de ontem refletem a fragilidade em que se encontra a justiça do estado. A falta de juízes e de servidores do judiciário está sufocando a justiça baiana, segundo o juiz Cássio Miranda. Somente na 1ª Vara correm atualmente 5.400 processos, que são julgados apenas por um juiz que conta com o apoio de apenas quatro oficiais de justiça para entregar todas as intimações.Miranda explica que geralmente um oficial sai com pelo menos dez mandados por dia. “Um mandado pode gerar cerca de oito testemunhas, o que contabiliza um total de 80 intimações para serem entregues por dia, por cada oficial. Isso é impraticável. Nós tentamos dar agilidade aos processos, marcando até 12 audiências por dia, mas elas não acontecem”, lamenta.

O juiz afirma que as audiências, na 1ª Vara, estão sendo agendadas para maio de 2008. Ele ressalta que a situação é geral em todo o judiciário, em especial nos juizados de pequenas causas, onde as marcações estão sendo agendadas para 2010. “Isso é um caso que está se agravando a cada dia. Nós cobramos solução, mas nada tem sido feito”, denunciou.

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Fonte: Correio da Bahia - notícia publicada em 16/08/07

http://www.correiodabahia.com.br/aquisalvador/noticia.asp?codigo=134496

ADVOGADA DENUNCIA FALTA DE VONTADE POLÍTICA DOS ESTADOS

“A Lei Maria da Penha é um instrumento que depende da boa vontade do poder público”. A declaração da advogada feminista carioca e co-autora do Projeto de Lei da Lei 11.340, Elizabeth Garcez, retrata a situação de vários estados brasileiros, onde a implantação da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda deixa a desejar.

A necessidade de criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica foi debatida ontem durante audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA). O evento marcou as homenagens pelo primeiro ano de aniversário da criação da legislação, comemorado na última terça-feira, e foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador.

Garcez denunciou o descaso de alguns estados no tratamento com a lei. Dos 27 estados brasileiros apenas 17 já possuem juizados especiais. “A implantação dos juizados significa uma transformação social e precisa da disponibilidade dos governos municipais, estaduais e federal para que funcione”, afirmou a advogada.

Durante o encontro, foi discutida também a proposta de emenda que altera o projeto de lei original de reforma do judiciário, que tramita na Assembléia Legislativa, e inclui a implantação dos juizados. Os juizados especiais representam um dos principais amparos à mulher vítima de violência. Atualmente os casos de violência contra mulher são julgados nas varas criminais e cíveis.

Apesar de toda mobilização, ainda não há expectativa para criação dos órgãos na Bahia. “O tribunal está atento a esta questão, mas dependemos de verbas para criar os juizados. No momento não temos estrutura física nem humana para isso”, declarou a vice-presidente do tribunal, a desembargadora Lucy Lopes Moreira. (CB)

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Fonte: Jornal Correio da Bahia, Aqui Salvador e site da OAB-BA/ notícia publicada em 10/08/2007.

SÉRIE - ROTINAS DE TRABALHO

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Como no Manual de Normas e Procedimentos dos Juizados não consta a rotina do Oficial de Justiça, decidimos mesclar alguns textos encontrados na internet, alguns deles escritos por próprios Oficiais, para tentar mostrar a rotina do mesmo. Vale a pena conferir!

Cargo: Oficial de Justiça

Requisitos: Formação profissional comprovado mediante Diploma de qualquer nível superior, devidamente registrado no Ministério da Educação.

JUIZADOS DO INTERIOR TÊM PROBLEMAS ESTRUTURAIS CONSTATADOS PELO SINTAJ

Consoante informação contida no site do Sindicato dos Trabalhadores Autárquicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia - SINTAJ, a Coordenadoria Executiva, em visita aos Juizados Especiais do Interior, constatou alguns problemas estruturais como:

Santo Estevão:

• Falta de sistema Saipro;
• Insuficiência de materiais e servidores;
• Equipamentos obsoletos;
• Estrutura do Juizado necessitando;
• reparos físicos, hidráulicos e elétricos.

Conceição do Coité:

• Estrutura inadequada para o bom funcionamento da unidade;
• Falta de sistema informatizado;
• Estruturas físicas precárias;
• Equipamentos obsoletos;
• Problemas ergonômicos;
• Insuficiência de servidores.

Serrinha:

• Estrutura física apropriada;
• Quadro de servidor satisfatório;
• Maquinário obsoleto;
• Pendência de pontos de rede para implementação do Juizado Criminal.

De acordo ainda com a publicação, "contudo, o que se vê é um quadro de servidores qualificados e comprometidos, desvios e acúmulos de funções, e, apesar de todos os problemas, nossos colegas trabalham prestando um bom serviço à população que recorre à Justiça. A eles o nosso louvor, à Administração o nosso clamor".

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Espera-se que tais constatações sirvam de estímulo para a realização de mudanças na situação dos Juizados no interior do estado, refletindo inclusive na nomeação de novos servidores, tendo em vista que a falta de funcionários é incontestável. Na verdade, a radiografia dessas três cidades apenas aponta para problemas de uma pequena parcela de juizados, embora se saiba que essa realidade, infelizmente, estende-se a muitas outras cidades interioranas não mencionadas nessa radiografia.

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Excelente iniciativa do SINTAJ! Certamente, os aprovados e classificados no concurso dos juizados - realizado em 2006 - esperam que dessa atitude decorra o começo das melhorias necessárias e indispensáveis para que modificações realmente aconteçam; dentre as quais: ocorram também o "milagre" das nomeações.

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Fonte: site do SINTAJ.

PCA 503 E SUAS MOVIMENTAÇÕES

Desde a conversão do julgamento em diligência, constam as seguintes movimentações no Procedimento de controle administrativo - PCA 503:

• 17/08/2007 - AGUARDANDO RETORNO DO AR*
• 13/08/2007 - RECEBIDO NA SECRETARIA
• 09/08/2007 - ENVIADO A ASSESSORIA DOS CONSELHEIROS
• 02/08/2007 - INTIMAÇÃO EXPEDIDA AO REQUERENTE.
• 02/08/2007 - OFÍCIO EXPEDIDO Nº 1027/SG/CONS AO PRES. DO TCU
• 01/08/2007 - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO Nº 1027/SG/CONS PARA O TCU E DE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE.
• 01/08/2007 - DESPACHO INTEIRO TEOR EM DOCS ELETRÔNICOS - INTEIRO TEOR
• 30/07/2007 - RETIRADO DE PAUTA CONFORME DESPACHO DO RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "VISTOS ETC. À SECRETARIA PROCESSUAL, PARA RETIRAR DA PAUTA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CNJ E CUMPRIR DESPACHO EM SEPARADO. EM 31/07/2007."

Continuaremos acompanhando o desenrolar do procedimento e informando a vocês.

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*OBS.: "AR" significa "aviso de recebimento".

OAB COBRA DO PRESIDENTE DO TJ A CONTRATAÇÃO DE JUÍZES PARA O INTERIOR

Mais juízes para as comarcas do interior do estado. Essa foi a tônica do encontro entre o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia, Saul Quadros, que estava acompanhado dos representantes das subseções da OAB de Brumado, Tadeu Ventura Azevedo, de Itaberaba, Etiene Costa Magalhães, e de Santa Maria da Vitória, José de Sousa Lisboa.

Durante o encontro, Saul Quadros, pediu ao presidente do TJ para analisar os pedidos encaminhados e deferi-los, “uma vez que expressam o sentimento dos advogados do interior, que sofrem com a morosidade do Judiciário muito mais do que nos grandes centros por causa principalmente da falta de juízes e serventuários para atender à demanda de cada região”.

O presidente da subseção de Santa Maria da Vitória, José de Sousa Lisboa, listou como principais necessidades da Justiça em sua região a nomeação de uma juiz auxiliar para a vara cível do município, juízes para as comarca de Coribe e Serra Dourada, a programação de um mutirão de audiências e instruções em Santa Maria e a construção do Fórum de Correntina.

As demandas de Brumado foram apresentadas pelo presidente da Ordem na região, Tadeu Azevedo. Ele cobrou a nomeação de juiz para a 2ª Vara Cível de Brumado, criada há mais de 20 anos e até hoje não instalada. Os advogados da região também querem a urgente designação de juízes titulares dos Juizados Especiais Cíveis.

Azevedo relatou ainda ao desembargador Benito Figueiredo os problemas de relacionamento que os advogados da região vêm tendo com a juíza titular da Vara Crime de Brumado. Informou ainda que a magistrada não reside mais no município, tendo se mudado para Aracatu. Outro juiz da região que estaria criando dificuldades de relacionamento com advogados, segundo o presidente da OAB local, é o titular da Comarca de Rio de Contas.

A subseccional da OAB de Itaberaba levou ao desembargador a reivindicação colhida entre os advogados de designação de um juiz auxiliar para a 2ª Vara Cível do município, a nomeação de um titular para Utinga e a designação de juiz para o Juizado Especial. Saul Quadros, representando o presidente da subseção de Ibicaraí, Yonaldo Ney Guedes, solicitou ao TJ a designação de um juiz auxiliar para a Comarca de Itororó.

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Fonte: site da OAB-BA.

RADIOGRAFIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Diante de tantas denúncias de mau funcionamento, acúmulo de trabalho, desvios de função e péssimas condições de trabalho, é que o SINTAJ tomou a frente para realizar uma radiografia dos Juizados Especiais, apurando o quadro funcional de cada unidade, seus desvios de função, aspectos estruturais, REDAs e volume de trabalho. Tal radiografia visa gerar um relatório, analisando situações isoladas, cruzando situações inerentes a mais de uma unidade e, principalmente, propondo melhorias e possíveis soluções. Tudo será entregue à administração do Poder Judiciário e com o constante acompanhamento da Coordenadoria Executiva do SINTAJ.

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Fonte: Site do SINTAJ - Sindicato dos Trabalhadores Autárquicos do Poder Judiciário do Estado da Bahia - http://www.sintaj.org

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Créditos pelo compartilhamento dessa notícia vão para o Marcelo Neves que nos enviou essa importante colaboração. Para ajudar o BLOG também, envie notícias de interesse dos aprovados e classificados nesse concurso para o colaboreblog@hotmail.com

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO PCA 570

O CNJ negou provimento ao recurso administrativo contra o indeferimento da liminar no PCA 570. Portanto, tal indeferimento permanece confirmado pelo Plenário do CNJ que entendeu pertinentes as razões do relator, o Conselheiro Rui Stoco, para não conceder imediatamente o pedido principal. Ainda não se trata do julgamento do mérito do PCA, mas apenas da apreciação definitiva do possível "adiantamento" desse pedido que ainda pode ser concedido na oportunidade do julgamento efetivo do referido procedimento. No sistema de consulta, a movimentação consta como:

16/08/2007 JULGADO NA SESSÃO RECURSO ADMINISTRATIVO - 45ª SESSÃO ORDINÁRIA

VOTO - INTEIRO TEOR

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - INTEIRO TEOR

(Para ler, basta clicar sobre os links).

STF ENTREGA A SENADORES SUGESTÃO PARA ACELERAR O PROCESSO PENAL

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, entregou na última terça, dia 14, aos membros do grupo de reforma do Código de Processo Penal, criado no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sugestões do Judiciário para tornar mais célere o trâmite processual penal a partir de mudanças na legislação.
O encontro com os cinco membros do grupo de trabalho é o segundo em pouco mais de um mês. A líder do governo e da maioria no Senado, Ideli Salvati (PT-SC), integrante do grupo, informou que, em 12 de julho, ela e os senadores Romeu Tuma (DEM-SP) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) entregaram a Ellen Gracie cópias dos seis projetos em tramitação na CCJ que visam simplificar e acelerar o processo penal. Na ocasião, a presidente do STF prometeu entregar subsídios e sugestões para aprimoramento desses projetos, promessa esta que cumpriu nesta terça-feira.
Segundo Salvati, a partir de uma comissão constituída por Ellen Gracie, integrada por juízes criminais das esferas federal e estadual, o Judiciário apresentou sugestões do que deveria ser suprimido nessas proposições e os motivos para isso, bem como propostas de aprimoramento em cada um dos projetos. Essas sugestões serão agora levadas para análise da CCJ, que tem reunião marcada para amanhã.
A senadora informou também que, na reunião de hoje, ficou acertado novo encontro para meados de setembro, quando o Judiciário deverá oferecer sugestões para outros projetos que visem acelerar a tramitação de processos no Judiciário. Segundo ela, Gracie achou pertinentes os projetos em tramitação na CCJ do Senado e disse que eles poderiam contribuir bastante, tanto institucionalizando mecanismos de informática para agilizar o processo quanto também introduzindo modificações em termos de prerrogativas, recursos e prazos.
A líder governista adiantou que vai propor à Comissão de Justiça que dedique as duas últimas semanas de agosto à votação dos projetos que versam sobre procedimentos processuais penais para que, já em setembro, possa analisar novos projetos destinados a dar maior celeridade ao Judiciário. Segundo ela, o objetivo é aprimorar a Justiça “para que ela não só não tarde como também não falhe".
Ideli informou que, dos seis projetos em tramitação na CCJ, alguns já foram aprovados pela Câmara e outros ainda terão que passar por ela. Relatou que já manteve contato com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), e encontrou receptividade da parte dele para negociar as mudanças a serem introduzidas em cada Casa para que a tramitação dessas iniciativas seja acelerada. “A matéria é relevante, urgente e necessária”, afirmou Ideli. “Tenho certeza de que terei a colaboração das duas Casas do Congresso”.
Da reunião com Ellen Gracie participaram todos os integrantes do grupo de trabalho da CCJ. Além de Salvati, Tuma e Cavalcanti, estiveram presentes, também, os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Jefferson Peres (PDT-AM).

Fonte:STF

O que os baianos esperam é que a Assembléia Legislativa vote com mais celeridade a tão sonhada LOJ(Lei de Organização do Judiciário) para que o Estado tenha uma Justiça proporcional a demanda!

DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR NO DPJ DE HOJE

Consta no DPJ de hoje uma colocação à disposição para o Juizado de Camaçari pelo prazo de 2 anos de ocupante do cargo de atendente de recepção. Originariamente, o servidor colocado à disposição foi nomeado em 14 de dezembro de 2005 para a cidade de Canavieiras. Segue o decreto de colocação à disposição:

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Decreto Judiciário/2007. DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO - 16 ago. 2007.

Colocar o servidor Tharsis Pedreira Rodrigues, Atendente de Recepção, à disposição do Juizado Especial Cível da Comarca de Camaçari/Bahia, em caráter excepcional, pelo prazo de dois anos.

NOMEADA DO DIA!

Congratulações à nomeada do dia que, por sinal, é milagrosamente do interior! Muito Sucesso nesse novo trabalho e que venham novas nomeações para o interior que também faz parte do estado da Bahia...

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Decreto Judiciário/2007. DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO -16 ago. 2007.

Nomear para o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Santo Estevão, a candidata Luciana Vieira Silva, aprovada no concurso público dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e SAJ's do Estado da Bahia.

JUIZADO ESPECIAL PODERÁ JULGAR MAIS AÇÕES DE DESPEJO

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 407/07, do Senado Federal, que inclui entre as competências dos juizados especiais cíveis o julgamento de ações de despejo para uso do imóvel por parentes ascendentes e descendentes do proprietário, como pais, avós e filhos. A proposta altera a Lei 9099/95, que hoje só prevê a análise de ações de despejo pelos juizados especiais - instância em que a tramitação dos processos é mais rápida - quando o imóvel for ser utilizado pelo próprio dono.

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Ampliação
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De acordo com o senador César Borges (DEM-BA), autor da proposta, após mais de dez anos da promulgação da Lei 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é inegável o êxito obtido por essa norma. Segundo ele, ao simplificar procedimentos para resolver questões corriqueiras, o Congresso Nacional forneceu ao Brasil instrumento normativo de profundo alcance social. No entanto, ele acredita que agora é hora de avançar ainda mais e ampliar a competência dos juizados especiais para o processamento e julgamento de ações de despejo também para o uso de ascendentes e descendentes, "tendo em vista a mesma razão social que imbuiu o legislador de 1995, ou seja, a necessidade premente de utilização do imóvel que se encontra locado".

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Tramitação

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O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:

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Data de Apresentação: 14/03/2007 Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de tramitação: Prioridade

Proposição Originária: PLS-66/2005 Situação: CCJC: Aguardando Parecer.

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Agora, basta imaginar a repercussão dessa mudança aqui na Bahia (aliás, a proposta é de parlamentar baiano). Serão mais ações julgadas pelos juizados com um número de servidores insuficiente para solucionar as questões já existentes. Nem precisa pensar muito para saber quem sofrerá mais com tudo isso, caso o Judiciário não se prepare com o fim de receber as modificações que estão por vir.

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Fonte: Câmara dos Deputados

Íntegra da proposta: - PL-407/2007

PCA 570 É RECEBIDO EM SECRETARIA HOJE

De acordo com consulta ao sistema de procedimentos do CNJ, o PCA 570 foi recebido em secretária hoje, entretanto ainda não foi publicado nenhum documento que forneça uma idéia sobre eventual pronunciamento a ele relacionado. Na movimentação consta nesse momento:

• 15/08/2007 - RECEBIDO NA SECRETARIA

CNJ DETERMINA MAIS AFASTAMENTOS

Desta vez foi no Tribubal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Segue a noticia:

O afastamento dos titulares não concursados de cartórios extrajudiciais em Mato Grosso do Sul, determinado nesta terça-feira (14/08) pelo CNJ (PCA 395), mereceu detalhamento nesta quarta-feira (15/08) por parte do relator, conselheiro Paulo Lobo. Em decisão aprovada por unanimidade do plenário, foi definido prazo de 30 dias para a publicação do edital do concurso e seis meses para sua finalização.

Fonte: CNJ http://www.cnj.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=3215&Itemid=167

NOMEAÇÕES:

Nomeados hoje o 19° e 20° Atendentes Judiciários da CAPITAL. Congratulações aos dois! Os Decretos Judiciários seguem abaixo:

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Decreto Judiciário/2007. DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO - 15 ago. 2007.

Nomear para o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, a candidata, Tennile Ribeiro da Cruz, aprovada no concurso público, dos Juizados Especiais...

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Decreto Judiciário/2007. DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO - 15 ago. 2007.

Nomear para o cargo de Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca da Capital, o candidato Tiago Dantas Pinheiro, aprovado no concurso público dos Juizados Especiais...

SÉRIE - ROTINAS DE TRABALHO

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Cargo: Atendente Judiciário

Requisitos: Formação profissional comprovado por meio de Diploma de curso superior em Direito, devidamente registrado no Ministério da Educação

VOTAÇÃO DA PEC ANTINEPOTISMO É ESSENCIAL À CIDADANIA

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), colocando em pauta de prioridade de votação do plenário a proposta de emenda constitucional contra o nepotismo (PEC n° 334-B, de 1996), foi destacada hoje (14) pelo vice-presidente do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, como fato de fundamental importância para a cidadania e a democracia brasileiras. Se aprovada a PEC, ficará proibida a nomeação de parentes de autoridades para cargos em comissões e funções de confiança nos três poderes da República, até o terceiro grau.Ao elogiar a determinação do presidente da Câmara para votar a matéria – ela recebeu pareceres favoráveis nas comissões de Constituição e Justiça e Comissão Especial da Casa -, Vladimir Rossi, que presidiu a Comissão Nacional de Combate ao Nepotismo da OAB, observou que a PEC 334-B “é completa, pois não abre nenhuma concessão à contratação de parentes no serviço público sem a realização de concurso público”. Ele salientou também que a emenda não só veda a prática do nepotismo, como disciplina uma situação muito reivindicada pelos servidores públicos concursados: limita a contratação para cargos em comissão de pessoas não concursadas em, no máximo, 15% em se tratando de cargos de direção e de chefia e em 50% nos cargos de assessoramento.

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Fonte: Site da OAB em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10795 .

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE HOJE

Para ler, basta clicar sobre a imagem.

• Mais mutirões nos juizados para minimizar a lentidão;
• Artigo sobre "a nova lei de execução judicial e o juizado especial".
  

Fonte: Notícias do Judiciário.

ORÇAMENTO PÚBLICO

O estudo do Orçamento Público se insere no campo das Finanças Públicas,área do conhecimento humano que tem por finalidade a análise e interpretação dos fenômenos inerentes à atividade financeira do Estado,bem como a proposição de formas de intervenção na realidade econômica e social. Essa participação do setor público na economia vem sendo objeto de debates ao longo da história. O próprio Adam Smith,considerado por muitos como o pai da Economia,já discutia o assunto na sua clássica obra:"A riqueza das Nações",na qual sustentava a tese de que o Estado devia realizar as seguintes funções:defesa nacional e garantia da soberania do país,administração da justiça, provisão e manutenção das instituições e serviços públicos.É nesse ponto que entra o papel do Orçamento Público como instrumento pelo qual o Governo elabora,expressa,executa e avalia o cumprimento de suas atividades em cada período de gestão considerado.

O fato é que foi realizado,em 2006 , concurso para os Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia e os aprovados não entendem como elaborar um edital, com divulgação do número de vagas sem previsão orçamentária? É notório que há necessidade de pessoal por conta da morosidade das tramitações dos processos, constatada por multirões realizados pelo Tribunal e denúncias citadas nos jornais de grande circulação do Estado da Bahia. Parece que os aprovados e a sociedade terão que esperar até que o novo orçamento seja votado pela Assembléia Legislativa.

Através do site:http://www.ppaparticipativo.ba.gov.br você pode contribuir com sua sugestão no PPA participativo,faça valer sua cidadania e dê sua opinião.

NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO DE HOJE DESTACA

Para ler, basta clicar na imagem.

• Magistrados discutem PDJ;
• Liminar pela autonomia do Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça publicou decisão liminar que defende a autonomia dos Tribunais para a instalação de novos órgãos;
• Mutirão de audiências em Itiruçu: o objetivo é resolver, na maior parte, a demora na solução de conflitos relacionados aos delitos de menor potencial ofensivo, os chamados termos circunstanciados (TCOs).

TREM DA ALEGRIA PRETENDE EFETIVAR 260 MIL SERVIDORES

O jornal O ESTADO DE SÃO PAULO traz em seu site uma matéria sobre o projeto que tenta efetivar milhares de servidores terceirizados:

" Trem da alegria pretende efetivar 260 mil servidores

Duas emendas à Constituição prestes a ser votadas pela Câmara beneficiam funcionários que não foram submetidos a concurso público"

Reinaldo Azevedo, colunista da revista Veja, também dá destaque ao tema em seu blog, apontando para esta mesma matéria do jornal.

Seria interessante que nós mandássemos e-mails de protesto para as principais lideranças da Câmara dos Deputados, repudiando esse projeto absurdo que tirará a possibilidade de milhares de pessoas entrarem no serviço público através da forma mais democrática que existe, apesar de nem sempre respeitada pelos governantes, que é o concurso público.
Clicando aqui, você tem acesso a uma página da Câmara dos Deputados que lista as principais lideranças da casa.
Faça valer o seu direito de cidadão!

STF DEVE REALIZAR CONCURSO COM 242 VAGAS ATÉ O FIM DO ANO!

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve abrir até o fim deste ano 242 vagas, sendo 185 para analistas judiciários e 77 para técnicos judiciários. A afirmação é do diretor-geral do STF Sérgio Pedreira, que alega a necessidade do órgão de substituir os profissionais terceirizados por efetivos. O concurso público deve se tornar realidade assim que tiver seu trâmite concluído e aprovado no Congresso Nacional. As remunerações iniciais são de R$ 5.104 (nível superior) e R$ 3.085 (nível médio). A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou na quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7507/06 do STF que cria essas vagas. Agora, o PL será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para depois ser analisado pelo Senado. Mas o diretor-geral já garante a aprovação do PL e afirma que deve ser sancionado até o fim deste mês. O relator do PL deputado Carlos Willian (PTC-MG) apresentou parecer favorável à adequação orçamentária do projeto. Segundo ele, implicará impacto orçamentário de R$ 6,5 milhões em 2007 (no caso dos cargos serem preenchidos a partir de setembro), R$ 22,4 milhões em 2008 e de R$ 25 milhões em 2009. Willian informou que o Ministério do Planejamento enviou dois projetos de lei (PLNs 3 e 4/07), ainda em tramitação, que abrem crédito no Orçamento para ampliar a margem orçamentária do STF. O Supremo alega que novos profissionais são necessários para acompanhar o crescimento de processos julgados pela Corte constitucional. Em março deste ano, o tribunal divulgou dados estatísticos que mostram que o volume de processos analisados cresceu 555% a partir da Constituição de 1988. Atualmente, a demanda é de 100 mil processos por ano. “Acredito que no fim deste ano ou começo do ano que vem já estaremos convocando os novos servidores”, afirmou Sérgio Pereira.

Fonte:http://concursos.correioweb.com.br/noticias/noticias.htm?codigo=18541

Assim é que se faz:antes de realizar um concurso, primeiro deve-se provisionar dotação orçamentária para convocação dos aprovados!