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De acordo com o Notícias do Judiciário, "O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou nesta sexta-feira (10) o Regimento Interno do Sistema dos Juizados Especiais, que, após a publicação, vai regular, também, o funcionamento das Turmas Recursais e Colégio de Magistrados. O documento interpreta a Lei Federal 9.099/95 e as leis estaduais 7.033 e 7.213, ambas de 1997, e diz que na aplicação delas deve-se levar em conta os princípios que norteiam o processo nos JEs". Essa matéria já estava acessível no site do TJ BA em http://www.tj.ba.gov.br/news/internas.wsp?tmp.docid=3970 .
Consoante o art. 2° do referido regimento, "na aplicação analógica de outros diplomas legais, especialmente o Código de Processo Civil, e das próprias Leis nºs 9.099/95, 7.033/97 e 7.213/97 deve-se sempre buscar a harmonia com os princípios da informalidade, simplicidade, celeridade, economia processual e oralidade, que norteiam o processo no âmbito dos Juizados Especiais".
Para ver o regimento, basta acessar http://www.tj.ba.gov.br/secao/juizados/regimento_juizados.pdf .
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