“A Lei Maria da Penha é um instrumento que depende da boa vontade do poder público”. A declaração da advogada feminista carioca e co-autora do Projeto de Lei da Lei 11.340, Elizabeth Garcez, retrata a situação de vários estados brasileiros, onde a implantação da Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda deixa a desejar.
A necessidade de criação dos Juizados Especiais de Violência Doméstica foi debatida ontem durante audiência pública na Ordem dos Advogados do Brasil – seção Bahia (OAB-BA). O evento marcou as homenagens pelo primeiro ano de aniversário da criação da legislação, comemorado na última terça-feira, e foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Municipal de Salvador.
Garcez denunciou o descaso de alguns estados no tratamento com a lei. Dos 27 estados brasileiros apenas 17 já possuem juizados especiais. “A implantação dos juizados significa uma transformação social e precisa da disponibilidade dos governos municipais, estaduais e federal para que funcione”, afirmou a advogada.
Durante o encontro, foi discutida também a proposta de emenda que altera o projeto de lei original de reforma do judiciário, que tramita na Assembléia Legislativa, e inclui a implantação dos juizados. Os juizados especiais representam um dos principais amparos à mulher vítima de violência. Atualmente os casos de violência contra mulher são julgados nas varas criminais e cíveis.
Apesar de toda mobilização, ainda não há expectativa para criação dos órgãos na Bahia. “O tribunal está atento a esta questão, mas dependemos de verbas para criar os juizados. No momento não temos estrutura física nem humana para isso”, declarou a vice-presidente do tribunal, a desembargadora Lucy Lopes Moreira. (CB)
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Fonte: Jornal Correio da Bahia, Aqui Salvador e site da OAB-BA/ notícia publicada em 10/08/2007.
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