O SINTAJ DEMONSTRA SEU REPÚDIO À PEC
Projeto de emenda à constituição, no sentido de beneficiar quase 300 mil pessoas, tramita no Congresso Nacional. Veja cidadão, são em média 260 mil pessoas, no mínimo, duplamente beneficiadas, pois uma vez que já foram contratadas sem qualquer tipo de concorrência, seja por prefeituras, estados, ou união, podem mais uma vez ser beneficiadas com a tão sonhada estabilidade, transformando-se em servidores efetivos. Pois é, enquanto o cidadão comum, o pobre mortal, sem amigos nem parentes importantes, precisa estudar como um condenado, concorrer com milhares de outros pobres mortais e, quando aprovado, esperar, incansavelmente, na fila sua nomeação, esses “cidadãos especiais” não precisam de nada disso. Eles ganham as benesses de políticos, parentes ou amigos “poderosos”, em detrimento da moral e do direito de quem estuda, se infiltram nas repartições públicas por anos a fio, e como se fosse pouca toda essa mamata, finalmente recebem a graça definitiva, a sombra da estabilidade, enquanto você que fez concurso pode até nunca ser convocado. Nada contra o contratado, mas tudo contra essa parcela de “SENHORES/AS” circunstanciais, que usam do crédito que parcela da sociedade lhe outorgou para beneficiar alguns poucos, em flagrante desrespeito àquelas pessoas que não têm a quem recorrer, restando-lhes apenas esperar.
Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO, 14 DE AGOSTO DE 2007. 14/08/07 - Site do SINTAJ - 10:05:41
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OAB CRITICA A PEC, CONSIDERANDO-A UMA IMORALIDADE
“Trem da alegria” fere desejo moralizador da Constituição
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou hoje (14) duramente a proposta de emenda constitucional (PEC) n° 54, que está sendo apreciada pela Câmara dos Deputados e efetiva cerca de 300 mil servidores da União, Estados e Municípios sem concurso público, transformando-se num autêntico “trem da alegria”. Segundo Britto, a PEC 54, ao conceder estabilidade a esses funcionários sem que eles tenham se submetido ao concurso público, “fere claramente o desejo moralizador do texto constitucional”. Ele destacou que o concurso público “é o instrumento republicano que impessoaliza e moraliza o administrador público, que não pode gerir a coisa pública como se fosse um bem privado”.Eis as declarações do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, de críticas à PEC que deve ser votada hoje na Câmara dos Deputados:“A Constituição Federal não deixou dúvida no que se refere à importância do concurso público como condição única de acesso permanente aos cargos públicos. É o concurso público o instrumento republicano que impessoaliza e moraliza o ato do administrador público, que não pode gerir a coisa pública como se fosse um bem privado. A forma da contratação pública está prevista na Constituição Federal e não pode, em caso de vício de nulidade, ser modificada. É sob esse prisma, o da obrigatoriedade do concurso público, que a OAB tem manifestado a sua preocupação no que se refere à PEC n° 54, pois, segundo se observa, ela fere claramente o querer moralizador do texto constitucional. Sem concurso público, não se pode ingressar em qualquer carreira efetiva do Poder Público”.
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Fonte: Site da OAB em http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=10801
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