Pauta de Julgamentos de 18 de dezembro de 2007 - 54ª Sessão Ordinária do CNJ
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 555
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Valdemir Marques Freire
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Afastamento terceirizados funções inerentes TJBA - Serviço de atendimento ao cidadão - SAJ - Terceirização cargos administração pública estadual - Alegações contratação sem concurso público - Lei Estadual 6.677/94 - Inconstitucionalidade - Violação art. 37 CF/88
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Valdemir Marques Freire
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Afastamento terceirizados funções inerentes TJBA - Serviço de atendimento ao cidadão - SAJ - Terceirização cargos administração pública estadual - Alegações contratação sem concurso público - Lei Estadual 6.677/94 - Inconstitucionalidade - Violação art. 37 CF/88
3 comentários:
Chupa essa manga!
No interior, além da capital, é muito comum (e suspeito) a cessão de funcionários(a grande maioria "de confiança") de prefeituras (geralmente apadrinhados do grupo político dominante local) para as comarcas e juizados. Às vezes as comarcas que possuem vagas preenchidas por tais funcionários, informam tais vagas para serem preenchidas para efeito de concurso (não é isso propaganda falsa?), atraíndo inocentes e sinceros concursandos que almejam ingressar no serviço público de maneira limpa e transparente que acabam sendo ludibriados ao serem aprovados mas não nomeados enquanto as vagas estão preenchidas indevidamente. Até quando TJ-BA? Quando realmente, o TJ-BA vai ter um presidente(a) para passá-lo a limpo em toda a Bahia e acabar com isso que acaba se tornando um entrave à própria justiça?
É isso aí! Tem cedidos pra caramba nessa coisa!
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